ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-6-2003.
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio
Sebenelo, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Wilton
Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nºs 952, 953 e 959/03 (Processos nºs
3033, 3034 e 3040/03, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto
de Resolução nº 053/03 (Processo nº 2612/03); pelo Vereador Dr. Goulart, a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
206/01 (Processo nº 3034/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de
Providências nºs 970, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986,
987 e 988/03 (Processos nºs 3096, 3102, 3103, 3104, 3105, 3106, 3107, 3108,
3109, 3110, 3111, 3112, 3113 e 3115/03, respectivamente), pela Vereadora
Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158 e 161/03 (Processos
nºs 3114 e 3162/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos
de Providências nºs 939, 990, 991 e 1012/03 (Processos nºs 3002, 3120, 3121 e
3158/03, respectivamente); pelo Vereador Valdir Caetano, o Pedido de
Providências nº 972/03 (Processo nº 3098/03). Também, foram apregoados os Ofícios
nºs 368 e 369/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando os
Projetos de Lei do Executivo nºs 026 e 027/03 (Processos nºs 3186 e 3187/03,
respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento
do Projeto de Resolução nº 066/01 (Processo nº 3131/01). Na ocasião, foi
apregoado o Ofício nº 026/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Elias
Vidal se encontra representando externamente este Legislativo na abertura
oficial da Semana Gaúcha de Prevenção do Uso Indevido de Drogas, no Salão
Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs
262, 292, 293 e 297/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 008/03,
do Vereador Nercílio Mendes de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Capão
Bonito do Sul - RS; 011/03, do Vereador Arisoli Rabelo de Souza, Presidente da
Câmara Municipal de São José dos Ausentes - RS; 020/03, do Vereador Roque Pedro
Alves, Presidente em exercício da Câmara Municipal de Parobé - RS. Em
continuidade, face à Licença para Desempenhar Cargo Público do Vereador João
Antonio Dib, a partir das doze horas de hoje até a noite do dia vinte e sete de
junho do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o
Suplente Bernardino Vendruscollo, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. Também, foi apregoado documento firmado
pelo Vereador Bernardino Vendruscollo, comunicando que Sua Excelência se
desfiliou do Partido Progressista - PP. Após, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi iniciado
o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia
Internacional de Combate às Drogas, nos termos do Requerimento nº 031/03
(Processo nº 0899/03), de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo. Compuseram a
Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, em exercício; o Senhor Mathias Flach, ex-Presidente do Conselho Federal
de Entorpecentes; a Senhora Irma Rossa, Dirigente do Serviço de Alcoolismo e
Drogas do Hospital Conceição; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária deste
Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo, saudando os
representantes de entidades presentes a este Legislativo na tarde de hoje para
assinalar o Dia Internacional de Combate às Drogas, teceu considerações acerca
dos malefícios causados pelo consumo de substâncias entorpecentes na sociedade
atual, especialmente entre a juventude e alegou ser a crise nas instituições
sociais uma das maiores responsáveis por esse fenômeno. Na ocasião, como
extensão da Mesa, foram registradas as presenças do Senhor Wanderlan José
Azambuja Lopes, representante do Conselho Tutelar de Porto Alegre -
Microrregião 1; da Senhora Cláudia Borges, representante da Associação
Fraternal de Recuperação Universal - AFRUCTO, e da Senhora Teresinha Maria
Rosa, representante da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado
do Rio Grande do Sul - FADERS. Também, o Senhor Presidente registrou a presença
de alunos e das professoras Michele Oliveira e Cristina Rangel, da Escola de
Ensino Fundamental Desenvolver, presentes a este Legislativo para participarem
do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a
escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Cassiá Carpes, parabenizando o Vereador Cláudio Sebenelo
pela proposição da presente solenidade, chamou a atenção para a disseminação do
tráfico e do consumo de drogas em todas as camadas sociais e justificou a
necessidade de que a conscientização sobre o problema comece nas escolas. Nesse
sentido, propugnou pelo efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 8.869/02, que
trata do assunto. O Vereador João Carlos Nedel comentou a importância da
discussão sobre a temática do consumo de substâncias entorpecentes, ressaltando
a diminuição progressiva da idade em que os adolescentes ingressam no mundo das
drogas. Também, argumentou que as conseqüências do consumo de entorpecentes
afetam diretamente as estruturas da família e da sociedade, e que a busca de
soluções passa pela ação dos poderes públicos e pela orientação dada nas
escolas. O Vereador Aldacir Oliboni discorreu a respeito das implicações
trazidas pelo consumo de drogas lícitas e ilícitas, afirmando que o álcool,
pelo fato de ser uma droga aceita pela sociedade, serve de iniciação para
outras substâncias entorpecentes. Ainda, destacou a relevância dos debates em
torno dessa questão e mencionou o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/03, de
sua autoria, em tramitação nesta Casa, que promove a conscientização sobre os
riscos do alcoolismo. O Vereador Dr. Goulart, cumprimentando o Vereador Cláudio
Sebenelo pela iniciativa em assinalar o transcurso do Dia Internacional de
Combate às Drogas, referiu-se à gravidade dos problemas ocasionados pelos
entorpecentes no mundo, mencionando o álcool como uma droga lícita, porém de
efeitos danosos ao ser humano. Nesse contexto, defendeu ações governamentais
para combater o tráfico e buscar o melhor aparelhamento para o atendimento
médico aos dependentes químicos. O Vereador Valdir Caetano manifestou-se acerca
da abrangência mundial do tráfico e consumo de drogas, sublinhando que as
dimensões desse assunto extrapolam as fronteiras do Brasil. Também enfocou sua
experiência pessoal com esse problema, analisando a necessidade de tratamento
aos dependentes de substâncias tóxicas e enfatizando a importância de amparo
espiritual e de união da sociedade no combate aos males ocasionados pelas
drogas. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças da Senhora
Luciane Escolto, representante do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente,
da Senhora Verônica Dariva, representante do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e do Senhor Jano Campos, representante da Pastoral de
Auxílio Comunitário ao Toxicômano de Porto Alegre – PACTO. Em GRANDE EXPEDIENTE,
a Vereadora Maria Celeste, discorrendo a respeito do tema objeto desta
solenidade, avaliou as conseqüências da drogadição, em especial durante a infância
e a adolescência. Também, apontou o consumo de drogas lícitas, tais como o
tabaco e o álcool, como prejudiciais à saúde e defendeu a necessidade de que
ações educativas e preventivas, além de outros mecanismos, sejam adotadas no
sentido de coibir o consumo e o tráfico de drogas. O Vereador Isaac Ainhorn parabenizou
o Vereador Cláudio Sebenelo pela iniciativa deste período destinado a assinalar
o transcurso do Dia Internacional de Combate às Drogas, asseverando tratar-se
de momento oportuno para reflexão a respeito do trabalho que vem sendo
realizado pelo Senhor Mathias Flach nesse contexto. Ainda, destacou que a dependência
de drogas, sejam elas lícitas ou não, deve ser tratada, no entender de Sua
Excelência, como doença. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Sidney Charles Day, Diretor Financeiro da Pastoral de Auxílio
Comunitário ao Toxicômano – PACTO. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra aos Senhores Mathias Flach e Irma Rossa que, em nome das
entidades que se dedicam ao tratamento e inibição do uso de drogas, destacaram
a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre
ao transcurso do Dia Internacional de Combate às Drogas. Às quinze horas e cinqüenta
e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezesseis horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Pestana narrou a participação de Sua Excelência
na Audiência Pública ocorrida ontem, na Comissão de Serviços Públicos da
Assembléia Legislativa, presidida pelo Deputado Estadual Raul Pont, para discutir
políticas públicas para a juventude. Ainda, afirmando que as maiores preocupações
dos jovens são segurança e emprego, anunciou que o Senhor Presidente da
República editará, em âmbito nacional, o programa denominado Primeiro Emprego.
O Vereador Carlos Alberto Garcia denunciou cobrança de direitos autorais por
parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais
- ECAD - sobre academias de ginástica situadas na Cidade, afirmando que, no
entender de Sua Excelência, tal cobrança é tema controverso. Ainda, instou pelo
comparecimento do Inspetor Regional de Arrecadação do ECAD à Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, a fim de prestar esclarecimentos
quanto a essa cobrança. O Vereador Beto Moesch congratulou a Vereadora Clênia
Maranhão por ação que, na condição de Presidenta da Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, granjeou à revitalização da Praça da Alfândega. Também,
destacando a condição de referência cultural dessa Praça, manifestou espanto
quanto à intenção do Projeto de revitalização desse logradouro em retirar as
figueiras aí localizadas, sob a justificativa de que tais árvores não faziam
parte do cenário existente no local durante a década de trinta. O Vereador
Cassiá Carpes leu matéria publicada no jornal Diário Gaúcho do dia vinte e três
de junho do corrente, relativa à falta de iluminação pública no Município de
Alvorada, não obstante a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública dos moradores. Nesse sentido, caracterizou como adequada e coerente a
decisão deste Legislativo em não apreciar proposta de implementação desse
tributo e, segundo Sua Excelência, não sobrepesar as obrigações tributárias do
cidadão porto-alegrense. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao transcurso,
hoje, do Dia Mundial de Combate às Drogas, analisando a importância da
humanização nas relações que envolvem o tratamento de pacientes dependentes de
drogas ilícitas. Ainda, propugnou por medidas que possam coibir a escalada da
produção e do tráfico de entorpecentes e lembrou ser o fortalecimento da
estrutura familiar uma maneira de prevenir a utilização de drogas por parte dos
jovens. Na oportunidade, o Senhor Presidente procedeu à leitura de convite
feito à Casa pelo Senhor Marcílio Goulart, Presidente da Associação dos
Piquetes do Estado do Rio Grande do Sul, para o Jantar de Lançamento da 6ª
Festa Campeira de Porto Alegre, a realizar-se no dia vinte e sete de junho do
corrente, às vinte e uma horas, no Galpão do Instituto Gaúcho de Tradição e
Folclore – IGTF. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Renato Guimarães manifestou-se
sobre os imóveis adquiridos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul durante
a gestão do Senhor Olívio Dutra, os quais se destinavam a sediar a Escola
Estadual Gema Angelina Belia. Também, louvou a iniciativa da Administração do
Grupo Hospitalar Conceição em apresentar proposta que irá contemplar as
comunidades da Vila SESC e da Rua Ernesto Pelana com a construção de posto de
saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Airto
Ferronato, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP. Em COMUNICAÇÕES,
a Vereadora Margarete Moraes enalteceu o desempenho que vem apresentando o
Executivo Municipal especificamente na área de saneamento básico, destacando a
qualidade do trabalho realizado pelo Departamento Municipal de Águas e Esgoto –
DMAE - e anunciando medidas que ampliarão o sistema de tratamento de efluentes
da Capital. Ainda, enfatizou a existência de controle externo da gestão
municipal por meio do Tribunal de Contas do Estado e entidades civis
organizadas. O Vereador Dr. Goulart pronunciou-se acerca de atrasos verificados
na realização de obras públicas na Capital, relacionando esses fatos a supostos
problemas técnicos por parte de empresas contratadas pela Prefeitura Municipal
de Porto Alegre. Também, apontou problemas no Sistema Público de Saúde do
Município, tais como a existência de restrições para a realização de
tratamentos radioterápicos e a impossibilidade operacional da realização de
determinados exames médicos especializados. A seguir, face Questão de Ordem
formulada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da interpretação dada pela Mesa Diretora às normas
regimentais atinentes à utilização dos espaços de Grande Expediente e
Comunicações, tendo os Vereadores Wilton Araújo e Juarez Pinheiro manifestado-se
a respeito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 222/02, 112, 116, 148, 149, 150 e 152/03, o
Projeto de Lei do Executivo nº 023/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 061/94, 084 e 133/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 021/03.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre
iniciativas que estão sendo tomadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes,
juntamente com o Memorial do Rio Grande do Sul, visando à discussão dos
problemas estruturais verificados no Centro da Capital. Nesse aspecto, citou
problemas existentes na Praça da Alfândega, como deficiência na iluminação e o
tráfico de drogas e propôs ações que revitalizem a atividade cultural dessa
praça, preservando suas características ambientais. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença de grupo de Vereadores e Servidores de Câmaras
Municipais do interior do Estado do Rio Grande do Sul, os quais participam do
Curso de Cerimonial, Protocolo e Organização de Eventos, promovido pela
Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul
– ASCAM - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza analisou as
políticas de preços para combustíveis praticadas pelo Governo Federal, alegando
haver instabilidade na relação custo-benefício para os usuários de Gás Natural
Veicular. Também, criticou o posicionamento do Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, Presidente da República, relativamente à Área de Livre Comércio das
Américas – ALCA, por ocasião de visita feita por Sua Excelência aos Estados
Unidos da América. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento
verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza em Comunicação de
Líder, tendo o Orador manifestado-se sobre o assunto. Também, o Vereador
Aldacir Oliboni manifestou-se sobre decisão do Governo Federal de cancelar o
fechamento do Posto de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS – da Avenida Érico Veríssimo, em Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto e o Vereador Isaac Ainhorn formulado
Questão de Ordem sobre a referida manifestação. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro
formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando
informações acerca da utilização do Tempo Especial previsto no artigo 94, § 1º,
"f", do Regimento, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a
respeito. Na ocasião, o Vereador Wilton Araújo formulou Requerimento verbal,
solicitando a retirada de termos constantes na manifestação efetuada pelo
Vereador Juarez Pinheiro, acima referida, o que foi deferido pelo Senhor
Presidente, após a anuência do Orador. Também, o Vereador Isaac Ainhorn
formulou Requerimentos verbais, solicitando a retirada de termos constantes na
manifestação formulada por Sua Excelência, relativa à interpretação dada pela
Mesa Diretora às normas regimentais atinentes à utilização dos espaços de
Grande Expediente e Comunicações, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, e
solicitando a retirada de termos constantes na manifestação efetuada pelo
Vereador Juarez Pinheiro, anteriormente referida, tendo o Senhor Presidente
prestado informações sobre o assunto. Ainda, os Vereadores Cassiá Carpes, Zé
Valdir e Valdir Caetano manifestaram-se acerca dos trabalhos da presente
Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal referiu-se ao transcurso
do Dia Internacional de Combate às Drogas, elogiando a iniciativa do Vereador
Cláudio Sebenelo em propor a destinação do período de Grande Expediente do dia
de hoje para debater esse tema. Ainda, teceu considerações acerca de Projeto de
Lei de autoria de Sua Excelência, o qual veda a comercialização de bebidas
alcoólicas em lojas de conveniência instaladas em postos de abastecimento de
combustíveis. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca da decisão tomada por Sua Excelência, no sentido de indeferir o
Requerimento verbal anteriormente formulado pelo Vereador Juarez Pinheiro,
solicitando informações acerca da utilização do Tempo Especial previsto no
artigo 94, § 1º, "f", do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Reginaldo Pujol contrapôs-se às políticas implementadas pelo Governo
Federal no que tange à modificação de legislação atinente ao sistema tributário
brasileiro. Nesse sentido, destacou ações como a edição de Medidas Provisórias
que alteram bases de cálculos de tributos, tais como a Contribuição de Intervenção
do Domínio Econômico – CIDE – e a Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social – COFINS. O Vereador Carlos Alberto Garcia, relatando ter sido procurado
por diversos munícipes residentes na zona sul de Porto Alegre, discorreu sobre
os problemas enfrentados pela população dessa área, especialmente os moradores
da Avenida Coronel Marcos, na qual vários trechos de calçamento estão
danificados, solicitando providências da Secretaria Municipal de Obras e Viação
- SMOV - para a melhoria do calçamento da referida via pública, a fim de
garantir a segurança dos transeuntes locais. O Vereador Valdir Caetano
referiu-se a reportagem publicada na edição de hoje do jornal O Sul, a qual
versa sobre a intenção do Senhor José Otávio Germano, Secretário Estadual da
Justiça e da Segurança, de apresentar proposta ao Senhor João Verle, Prefeito
Municipal de Porto Alegre, no sentido de promover a instalação de câmeras de
monitoramento por vídeo na área central de Porto Alegre, a fim de aumentar a
segurança pública do local, externando seu apoio à referida proposta. O
Vereador Beto Moesch analisou dados alusivos à destinação de resíduos sólidos
produzidos em Porto Alegre e à utilização de aterros sanitários, mencionando
que o Município gasta cerca de onze milhões de reais por ano apenas para
depositar seus resíduos em aterros sanitários localizados em outros municípios,
especialmente em Gravataí e Minas do Leão. Também, historiou o funcionamento do
Aterro Sanitário da Extrema e as quantidades de resíduos que lá eram
depositadas. O Vereador Juarez Pinheiro teceu considerações sobre a proposta de
implementação da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA, examinando
aspectos alusivos às tratativas que vêm sendo estabelecidas para a sua
efetivação, manifestando-se contrariamente à implementação desse bloco
econômico e dissertando sobre os potenciais efeitos que a instalação da ALCA
ocasionará à população dos países que a integrarão, em especial a brasileira. O
Vereador Isaac Ainhorn discursou sobre as diretrizes políticas defendidas pelo
Partido dos Trabalhadores ao longo de sua história, fazendo um comparativo
entre as mesmas e as medidas que vêm sendo adotadas pelo Senhor Luiz Inácio
Lula da Silva à frente da Presidência da República. Nesse sentido, afirmou
existirem contradições entre o discurso e a prática política adotada por
integrantes do Partido dos Trabalhadores, especialmente quanto à defesa de projetos
do Governo Federal. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento efetuado
pelo Vereador Juarez Pinheiro em Comunicação de Líder, comentando o desempenho
do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal, bem como
declarações prestadas por Sua Excelência quanto à direção dada aos rumos
políticos do Brasil. Também, analisou os posicionamentos expressos pelo Partido
dos Trabalhadores em relação à proposta de alteração do sistema de previdência
social brasileiro. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos
da presente Sessão. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de
autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando que a Subemenda n° 01 à Emenda n°
01, a Subemenda n° 01 à Emenda n° 04 e a Subemenda n° 02 à Emenda n° 03, todas
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 206/01 (Processo n° 3034/01),
fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria
do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando a retirada de tramitação das Emendas
n°s 02 e 05, apostas ao mesmo Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo n° 206/01, com ressalva das Emendas e Subemendas
a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dr. Goulart,
Carlos Alberto Garcia, Aldacir Oliboni, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e
Haroldo de Souza. Foram aprovadas a Emenda n° 01 e sua respectiva Subemenda n°
01, e a Emenda n° 03, todas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 206/01.
Foi rejeitada a Subemenda n° 01 à Emenda 03, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 206/01. Foram aprovadas a Subemenda n° 02 à Emenda 03, a Emenda
n° 04 e a sua respectiva Subemenda n° 01, todas apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 206/01. Após, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da
presente Sessão, nos termos regimentais, por vinte e três votos SIM e dois
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Valdir Caetano, Zé Valdir e Bernardino Vendruscollo e
Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Pedro Américo Leal. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 037/01, com
ressalva da Emenda n° 01 a ele aposta, tendo o Senhor Presidente, face manifestação
do Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos sobre a matéria. Foi
aprovada a Emenda n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 037/01. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n°
027/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n°
152/01, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Marcelo Danéris. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 176/01, por dezoito votos
SIM e seis votos NÃO,
em verificação de votação solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, após ser
igualmente aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Bernardino Vendruscollo e Não
os Vereadores Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei e Renato Guimarães, tendo o Senhor Presidente, face
Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e
Luiz Braz, prestado esclarecimentos sobre a apreciação dessa matéria. Após, o
Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre o quórum existente na presente
Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o assunto. Às
dezenove horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pela
Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Comunicamos que o Ver. João Antonio Dib
assumirá a Prefeitura Municipal de Porto Alegre hoje e amanhã. Este Vereador,
em decorrência de ser o 1.º Vice-Presidente da Casa, assume a presidência nas
datas aludidas: hoje e amanhã. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
Bernardino Vendruscollo, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Informo, a pedido do Vereador, que o mesmo está sem
Partido; ele é Vereador independente, posto ter deixado o Partido Progressista.
Queremos
propor que se faça uma alternância nos períodos da presente Sessão, passando-se
de imediato ao Grande Expediente. Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje,
o período é destinado a assinalar o transcurso do Dia Internacional de Combate
às Drogas, proposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Compõem a Mesa o Dr. Mathias
Flach, ex-Presidente do Conselho Federal de Entorpecentes; a Dr.ª Irma Rossa,
Dirigente do Serviço de Alcoolismo e Drogas do Hospital Conceição.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente, como proponente
da homenagem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Sr. representante do Conselho Federal de Entorpecentes,
Magistrado e - perdão pela confidência - meu querido amigo Mathias Flach; Dr.ª
Irma Rossa, Dirigente do Serviço de Alcoolismo e Drogas do Hospital Conceição,
com quem nós convivemos com grande prazer e aproveitamento, da minha parte,
pelo que aprendo diariamente com a Dr.ª Irma. Gostaria de saudar também a
presença de três companheiros, o Cel. Furtado, o Presidente João Jorge e o
Conselheiro Tutelar Wanderlan, que além de participantes da Executiva do
Partido da Social Democracia Brasileira, me orgulho de tê-los como amigos.
Quero registrar a presença de todas as pessoas ligadas ao trabalho antidrogas e
em especial a representante da FRUCTO, Adelina Borges, sobrinha do Delegado
Sérgio Ivan Borges, que faz um trabalho fantástico na recuperação de
dependentes de drogas lícitas e ilícitas, através dessa grande instituição que
é a FRUCTO.
A extrema complexidade do assunto torna
maior, gigantesco mesmo, o desafio que o ser humano enfrentará, no início do
terceiro milênio, segundo Nostradamus, como o quarto cavaleiro do Apocalipse.
Encontramos na psicosociologia e no
conglomerado de ciências humanas a ela acoplado os elementos básicos do seu
entendimento. A história nos fornece a idéia de que os seus momentos mais
cruciais, de guerras, de conflitos, de conflagrações, de ameaças à biosfera
planetária estão ligados a um profundo sentimento de desfalque de fé,
sentimento imprescindível para qualquer empreitada de crescimento social.
No
século XX, a primeira metade foi chamada de a “era da catástrofe” pelo
historiador Eric Hobsbawn. Nela, mataram-se mais seres humanos do que em
qualquer outra época. Coincidentemente, com o surgimento e a disseminação da
ciência da Psicanálise, que por necessidade caracterizada por uma grande
demanda, surgiu como lenitivo de problemas psicológicos individuais, mas surge
também como libelo que denunciava a presença de uma severa depressão
disseminada no “inconsciente coletivo”, como o prenúncio de uma era
profundamente destrutiva. Esse é o início do século XX.
Com
a Psicanálise, somada aos avanços da química fina, dos psicofármacos, e as
descobertas farmacológicas de algumas propriedades, não só euforizantes como
antidepressivas, tornaram oficial e marginalizadamente o que poderíamos chamar
de a “era das drogas”. Todas elas têm um papel antidepressivo, sejam as
lícitas, sejam as ilícitas, mas criam novas fantasias e acesso ao direito de
sonhar artificialmente. Mas pagamos a volta a esse onirismo primitivo com o
preço insuportável da dependência. E então, numa sociedade violenta,
preconceituosa e concentradora de riquezas, a droga encaixa-se como uma luva,
como uma das maiores fontes de riqueza do planeta, só superada pelo negócio do
petróleo e pelo negócio do armamento.
Aqui,
Ver. Pedro Américo Leal, negócio é negar o ócio, veja só que ironia.
E,
dentro das camadas sociais, quem mais sofre são os jovens com seus conflitos
característicos das primeiras faixas etárias, acrescido de serem os mais
atingidos pelos poderes, deturpações e doenças sociais originadas no estado e
suas variações de poder. Os jovens, os mais atingidos...o contexto das drogas
debocha do estado oficial, e estabelece, paralelamente, novos e poderosos
chefões. O subjetivismo social demanda, cada vez mais, pela intensa depressão.
O consumo crescente, dependente e pérfido da droga; pérfido, porque transforma
o dependente em avalista da sua viabilidade. Ele também, por necessidade
premente, passa a ser um traficante ou com ele é construído um conluio
indestrutível e conivente. Pérfido, porque estabelecida a demanda, é
impraticável a ação sobre a sua origem, a fábrica natural, as plantações.
Pérfido, porque, exigida pela demanda, falhou a ação dos intermediários, dos
traficantes. Pérfida, porque a disseminação dessa epidemia depressiva, exigente
em sua natureza, criando dependência e um mundo todo especial, rico, poderoso e
cruel, vem ao encontro da utopia capitalista, desde a sua concepção até a outra
ponta do consumo; é a modernidade no contexto da droga.
Acresça-se
a essa perfídia dessas ações químicas a falência das instituições sociais, seja
a família, sejam as associações, sejam as instituições estatais. Os componentes
familiares de acompanhamento, de assunção de desempenhos, da mãe como
nutridora, do pai como normatizador, que são imprescindíveis para o equilíbrio
do tripé “pai, mãe e filho” ou sua representação. Em suma, a família ou seu
substituto, representativos ou oficiais, as associações e conglomerados sociais
acolhedores ou instituições estatais de correção, como reserva dos componentes
familiares, atualmente mergulhadas em profunda crise de identidade, de forma e
de conteúdo, podem ser apontadas, na sua insuficiência ou no seu desaparecimento,
como o mais fértil dos caldos de cultura para o desenvolvimento da dependência
química e da drogadição definitiva.
A
via de escape desportiva deixa de ser uma saída saudável, porque a
transformação do esporte, antes praticado pela população em massa, passou a se
tornar um espetáculo, o privilégio de alguns poucos e profissionalizados.
Como
coletivo, a droga e seus comemorativos sociais, altamente negativos, nada mais
se constituem do que a conformação linear da debacle e falência das instituições
sociais e das associações outrora promotoras de certa estabilidade, em
determinados momentos históricos, especialmente os pós-catastróficos de
Hobsbawm.
Note-se
o papel de Woodstock, do “make love not
war”, em presença da Guerra Fria – destruição da humanidade pela hecatombe
atômica -, a consciência do jovem com a proximidade da tragédia, permanente
acompanhante de todos os movimentos sociais e a solução encontrada no
contraponto desse jovem a um establishment
viciado e próximo à extinção, o seu desabamento e a impossibilidade de
reconstrução, e, por fim, a droga como a alienação artificializada de uma
retirada covarde, impotente, espelho do grande insucesso de uma sociedade que
inviabilizou o papel do jovem, que como única saída, buscava a via contestatória
com remédios, pílulas, de nossas depressões para a depressão do sistema. Sem
dúvida, as causas socioeconômicas são preponderantes nesse final de história e
seu recomeço sob a égide da disseminação democrática. Desaparecida a dialética
capitalismo-socialismo, muito pela extinção da utopia socialista, a transição
para outra sociedade, que não é mais presidida pelo modo de produção, mas pela
forma de governo, democrática ou ditatorial, novo equilíbrio dialético, essa
transição é caracterizada por um profundo processo depressivo mundial e uma
necessidade terapêutica fugaz, eventual e momentânea do uso da droga.
É curioso que na constituição do cérebro
dos seres humanos há uma correspondência anátomo-patológica relacionada ao
desempenho das drogas. Desde a programação subliminar de estímulo ao uso de
substâncias que causam dependência, desde a escola cercada por um cinturão de
disseminação clandestina das substâncias proibidas, desde a mudança de
estratégia dos traficantes, abordando toda a sociedade por pequenas cidades,
onde não há segurança ou repressão, desde a mudança de imagem do traficante,
passando de vetor principal dessa epidemia a um Papai Noel e seus ricos
presentes às instituições próximas aos favelados, simpáticos, bem relacionados
e, paradoxalmente, agentes do bem, há como “pano de fundo” uma luta desigual
contra a droga.
Ainda,
por uma questão de metodologia, há um inconfessável fracasso nessas relações
sociais, uma diminuição dos resultados positivos da repressão, uma quase
desistência das lutas antidrogas e, por fim, a divinização de atletas, de
líderes, de vencedores em olimpíadas que chegam ao pódio e que, através do doping, chegam a resultados
super-humanizados. Alguns deles, como conseqüência, a morte os atropelou
precocemente, logo após as Olimpíadas.
Quando
um Comitê Olímpico Internacional sonega os resultados positivos dos exames
anti-doping e consagra o atletismo
com preparos químicos, seja pelos estimulantes, seja por anabolizantes, pouco
se espera da luta antidrogas. É a oficialização da dependência, o estímulo do
uso e sua impunidade, a glória das substâncias estimulantes subindo ao pódio em
substituição ao preparo físico. É uma imagem tão ambígua, tão hipócrita e tão
subjacente que se torna extremamente impraticável a tentativa de um programa
antidrogas que fuja dos chavões explícitos e da tíbia contestação publicitária
ao potente, enraizado, e a um sistema em rede, praticamente inexpugnável, da
droga.
Estamos
perdidos. Mas não vamos esmorecer.
Neste
Dia Internacional de Luta contra as Drogas, renovemos nossas esperanças na
remodelação e melhora das nossas microrrelações sociais, familiares e
institucionais e, quem sabe, na conscientização de que é preciso conhecer o
inimigo, diagnosticá-lo, vencê-lo e, afinal, aniquilá-lo, inviabilizando o seu
retorno e livrando o ser humano dessa epidemia, tomando medidas que,
globalmente, possam promover principalmente a prevenção e, na impossibilidade
dessa, a cura de uma das maiores chagas que a humanidade já cometeu.
Em
vez de falarmos diretamente em drogas, vamos buscar na educação voltada para a
saúde a valorização de escolhas saudáveis, vamos trabalhar atitudes e valores
como a alimentação, o cuidado com o corpo, o que é muito mais eficaz do que
simplesmente dizer “não” às drogas. Vamos dizer “sim” à vida. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar, como extensão da
Mesa, a presença do representante do Conselho Tutelar de Porto Alegre,
Microrregião 1, Sr. Wanderlan José Azambuja Lopes; da representante da AFRUCTO
- Recuperação de Dependentes de Drogas Lícitas e Ilícitas, Sr.ª Cláudia Borges;
da representante da FADERS, Sr.ª Teresinha Maria da Rosa, Assistente Social.
Registramos,
também, a visita orientada da Escola de Ensino Fundamental “Desenvolver”, de
Porto Alegre, Rio Grande do Sul, com 25 alunos presentes, da 2.ª e 3.ª séries,
acompanhados pelas Professoras Michele Oliveira e Cristina Rangel. Essa
atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa
desenvolve junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Ex.mo
Sr. ex-Presidente do Conselho Federal de Entorpecentes, Dr. Mathias Flach; Sr.ª
Dirigente do Serviço de Alcoolismo e Drogas do Hospital Conceição, Dr.ª Irma
Rossa; Sr. proponente desta homenagem, Ver. Cláudio Sebenelo, os meus parabéns,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes,
senhores da imprensa, senhoras e senhores, parece-me, Ver. Cláudio Sebenelo,
que já não é mais momento de reflexão, é momento de atuação. As drogas estão-se
tornando para a nossa sociedade um mal devastador que, muitas vezes,
ludibriando aquele mais necessitado, faz com que ele se iluda com o pretexto de
enriquecimento fácil. Também o crime organizado está por trás das drogas. Antes
nós entendíamos e todo mundo achava que as drogas estavam só na elite; hoje ela
é devastadora, Ver. Dr. Goulart, em todas as camadas sociais. Hoje os jovens,
nossos filhos, estão ameaçados por esse mal que afeta as escolas, afeta as
comunidades, afeta a sociedade em geral. As famílias estão cada vez mais
preocupadas, e eu não vejo outra forma, Ver. Cláudio Sebenelo, pois os cuidados
devem ser tomados por parte da família, da escola, dos nossos professores, com
capacidade imensa de persuasão sobre os alunos, principalmente nessa idade
perigosa na qual as drogas despertam interesse, e, na maioria das vezes, depois
não tem volta. Perde-se um cidadão, perde-se um filho, perde-se um jovem
promissor para a vida brasileira. Eu não vejo outra alternativa, e o Ver.
Cláudio Sebenelo falou aqui que até no esporte, e é verdade, até no futebol.
Volta e meia é pego um atleta famoso pelas drogas, principalmente por cocaína.
Portanto
nós desejamos que a sociedade brasileira não mais só reflita, porque o problema
está aí à porta das nossas casas, mas atue fortemente em todos os sentidos,
para que nós tenhamos, quem sabe diretamente na escola, uma orientação curricular,
porque se não for na escola, com ajuda da família, do professor e os alunos
pegando juntos, vamos dizer assim, em uma orientação mútua, em um crescimento
mútuo, nós vamos ter muitas dificuldades, cada vez mais, porque a nossa
juventude, às vezes desconhece que se trata de um mal devastador que está
desorientando, desestruturando famílias inteiras. Portanto, através do esporte,
através de atividades de lazer e de orientação, quem sabe, nós possamos lá na
escola, na adolescência, mostrar esse mal que vem cada vez mais empurrando a
nossa sociedade para um fundo de um túnel que não tem volta.
Eu
quero aqui aproveitar a oportunidade e até lamentar que, quando procuramos,
Ver. Nereu, dar a nossa parcela de contribuição a um Projeto que foi aprovado
nesta Casa, um Projeto de uma semana de conscientização contra as drogas nas
escolas municipais, ele foi aprovado, mas não foi sancionado até hoje.
Parece-me que isso não é uma prioridade do Município. Então, peço à Secretária,
nossa colega Sofia Cavedon, que coloque em prática esse Projeto aprovado nesta
Casa, por unanimidade, nas escolas municipais, para que nós possamos, através
das escolas, combater esse mal que leva os filhos para um caminho que não tem
volta.
Quero
agradecer aqui e dizer que este Legislativo tem de dar, sim, a sua parcela de
colaboração para que possamos atacar esse mal. Às vezes as pessoas parecem que
não estão vendo, Ver. Cláudio Sebenelo, mas está na nossa frente, está na
frente da sociedade brasileira esse mal que se escondia, muitas vezes, na
televisão, mas que hoje está claramente na nossa sociedade, até nas escolas, e
nós deixamos passar, como se aquilo fosse ser resolvido naturalmente. Não. Tem
de haver atuação forte de todos os órgãos de toda sociedade brasileira.
Parabéns,
Ver. Cláudio Sebenelo, por essa idéia neste dia, para que nós possamos
refletir, não só refletir, mas atacar fortemente, diretamente esse mal que vem
afetando a nossa Nação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Gostaria de saudar especialmente a AFRUCTO, do nosso grande amigo
Dr. Sérgio Ivan Borges, que há tantos anos vem trabalhando na causa contra os
entorpecentes. Saúdo também os jovens da 2.ª e 3.ª séries da Escola Desenvolver
que vêm, juntamente com as professoras Michele Oliveira e Cristina Rangel, numa visita orientada a esta Casa.
Sejam bem-vindos!
Sr.
Presidente, falo em nome da minha Bancada, a Bancada Progressista, do Ver. João
Antonio Dib, hoje Prefeito desta Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, nosso mestre
em Segurança, do Ver. Beto Moesch, no meu, e ainda do Ver. Bernardino
Vendruscollo.
Hoje
é o Dia Internacional da Luta Contra as Drogas e isso nós não poderíamos deixar
passar despercebido nesta Casa. E o que me leva a felicitar o preclaro Ver.
Cláudio Sebenelo por trazer ao debate na Casa do Povo esse tema de tamanha
magnitude e importância? É que o Brasil de hoje tem dois grandes problemas que,
digam o que disserem, se superpõem a todos os demais em função da gravidade e
da extensão das conseqüências que produzem: o desemprego e as drogas. Sobre o
primeiro, esta não é a ocasião para debater, pois o debate deste Grande
Expediente deve-se ater ao segundo tema, o das drogas.
Creio
ser difícil encontrar em qualquer meio alguém que não tenha um parente, um
amigo, um colega ou, no mínimo, um conhecido em cuja família não haja um caso
de dependência de drogas. Certamente não são desconhecidos de ninguém os
efeitos deletérios da drogadição, além de sobre o próprio dependente, também
sobre a sua família.
Não
seria exagero, Ver. Bernardino Vendruscollo, qualificar essa situação de um
verdadeiro inferno na Terra. O caminho da droga é por demais conhecido:
fragiliza o caráter do indivíduo, corrompe a personalidade, destrói a saúde e
remete ao crime, à cadeia e, por fim, à morte. A droga rouba o futuro da
juventude, avassala a família e corrói a sociedade como um todo.
Lamentavelmente,
a Capital de nosso Estado, a nossa cidade de Porto Alegre, é uma das campeãs
nacionais de uso da droga na juventude. Triste e inaceitável título que recai
sobre cada um de nós, a cobrar-nos uma ação real e positiva, no sentido de
buscarmos a reversão total dessa malfadada posição no quadro nacional. Não que
qualquer posição nesse desastroso ranking
seja boa, ainda que a última.
O
que deve ser levado em consideração, em primeiro lugar, é especialmente o
elevado nível de consumo e os públicos que estão sendo atingidos, hoje já em
faixas etárias beirando a infância. Mas o momento é menos para críticas e mais
para sugestões.
A
solução para o problema - e chego a me questionar se existe mesmo uma solução
viável – passa, necessariamente, pelo esforço conjunto de toda a sociedade.
Inicia na família, em que os pais precisam não apenas sentir amor pelos filhos,
que todos realmente sentem, mas também devem demonstrar esse amor, pelo exemplo
e pelas atitudes, mais do que pela satisfação das vontades e pela ausência de
limites. Passa pela escola, em que professores e pais, unidos, orientem para o
bem comum e não para a individualidade, o egoísmo, o ter, o poder e o prazer.
Passa pelos poderes públicos, pelo combate ao tráfico, pela inibição ao
consumo, mas também pelas campanhas de educação preventiva e especialmente pela
oferta de melhores condições de vida, motivadoras da higidez social. E passa
pela sociedade como um todo, pelo exemplo que as pessoas maduras devem dar as
mais jovens, em termos de comportamento individual e, fundamentalmente, pela
observância de uma postura ética e moral que anime ao enfrentamento dos
desafios que o futuro oferece.
Que
Deus Nosso Senhor nos ilumine nessa caminhada! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Grande Expediente. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra por cedência de tempo do Ver. Darci Campani em Grande Expediente.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) É de extrema importância este tema
trazido pelo nobre Ver. Cláudio Sebenelo, proponente desta homenagem, onde se
trata de um tema de enorme relevância. Tentando verificar o que está ao nosso
redor, nós observamos que a própria televisão procura invocar este tema com
grande destaque, como por exemplo, a personagem Santana, na novela Mulheres Apaixonadas, que mostra
claramente o papel ou o que o alcoolismo provoca no ser humano, a forma como
domina o ser humano. Isso porque o alcoolismo é, todos nós sabemos, a porta de
entrada para as demais drogas, fazendo com que nós passemos a dar muito maior
atenção do que dávamos, porque hoje o álcool, que é uma droga que nos preocupa
muito, é a porta de entrada para as demais drogas. Se nós percebermos que na
vida cotidiana entre os jovens na faixa dos 12 e 18 anos de idade, mais de 80%
já provaram o álcool e, de cada seis porto-alegrenses, um já está praticamente
envolvido com o alcoolismo, nós temos que discutir, sim, na sociedade, os
efeitos das drogas.
Recentemente,
este Vereador fez uma discussão com o grupo de Alcoólicos Anônimos da Cruz
Vermelha, e nós apresentamos, inclusive, um Projeto de Lei que está tramitando
nesta Casa e que cria a Semana de Educação e Conscientização sobre os riscos do
alcoolismo no Município de Porto Alegre. Achamos que não só o Poder Público
deve discutir essa questão, mas também as escolas, quer municipais, estaduais
ou federais devem dar toda a atenção devido à gravidade do tema, porque se hoje
o problema já atinge 80% dos jovens entre 12 e 18 anos, imaginem no futuro o
que poderá acontecer com essa juventude que não tem uma orientação sobre os
efeitos das drogas na saúde da pessoa. E nós sabemos que essas entidades que
hoje exploram, fazem ou promovem o tráfico de drogas ou vendem o próprio álcool
não têm a mínima responsabilidade com relação ao tratamento dessas pessoas.
Quero,
em nome da Bancada do PT, parabenizar o Ver. Sebastião Melo, proponente deste
debate, porque ele começa a nos instigar em relação a este assunto. Às vezes,
as entidades que tratam desse tema ficam à margem do Poder Público, e nós temos
que não só apoiar essas entidades, mas provocar, no futuro, não só convênios
que possam possibilitar o atendimento dessas pessoas pelo SUS, mas também as
entidades ou ONGs que façam esse trabalho ser melhor reconhecido pelo
atendimento que prestam.
Nós,
enquanto Comissão de Saúde e Meio Ambiente, no ano passado, visitamos algumas
entidades, e, realmente, elas nos sensibilizam, porque, muitas vezes, não têm o
aporte financeiro do Poder Público. Uma vez discutindo esse tema, provocando
inúmeros seminários, poderemos sensibilizar não só o nosso Governo Federal,
como o Governo Estadual e o Governo Municipal, para ampliar o tratamento
daqueles que, infelizmente, estão hoje envolvidos com o mundo das drogas.
Em
nome da Bancada do PT, nós agradecemos ao proponente e, ao mesmo tempo, aos
senhores pela visita. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero dar um abraço especial
no meu querido colega Dr. Cláudio Sebenelo, por este momento que nos
proporciona.
Que
tristeza o homem ser escravo de governos! Que grande tristeza! E se pode
revogar por uma revolução ou por alguma outra medida essa escravidão. Mas que
ruim ser escravo, dependente de substâncias! Que tristeza! E aí temos
substâncias que são legais, como o álcool, que representa uma grande tragédia
na nossa sociedade, porque, onde houver um agravo de morte ou de doença
externa, ali está o álcool. Cada vez que uma mulher é agredida dentro de seu
lar, ela é agredida por alguém que está envolvido com álcool. Cinqüenta e cinco
por cento das pessoas que causam agressão à mulher têm álcool na sua passagem.
Se falarmos em acidentes de trânsito, isso deve aumentar muito mais. E é uma
droga legal, é uma droga que pode ser vendida aí por todos nós, e aquele que
fica dependente do álcool não é um sem-vergonha, como se pensa: é um doente, e
tem que ser tratado como tal; e as pessoas que o cercam também podem estar
adoentadas, e existem muitas teses falando a respeito da companheira do
alcoolista: por que agüenta? Será que é só por compaixão que agüenta tudo o que
acontece? Quase todas as pessoas que ficam dependentes do álcool têm uma
cicatriz em seu corpo: ou de um acidente, ou de uma briga, ou de uma
intervenção por paravenóclise de substâncias na veia, num momento de
internação.
Ah!
Muito pior são as drogas que não são legais. E essas... Por que se entra? Por
curiosidade! Que pena que a curiosidade não seja científica, não seja
despertada para outras coisas. É para bancar o “gostoso” ou a “gostosa”? Às
vezes é, na adolescência, para dizer: “Sim, eu posso”. É por más companhias?
Sim, é. É para fazer parte de aldeias e de grupos? Também é. Que tristeza! Que
compaixão que nós, que estamos do outro lado, que não passamos por essa
tragédia da dependência da droga, devemos ter para com essas pessoas, porque,
na verdade, é uma caminhada de otário: não é de herói, é de otário. Jamais a droga
leva a uma coisa boa; leva ao sofrimento, leva à hospitalização, leva ao
desespero, leva à prostituição, leva à AIDS. Por que motivo a AIDS passa tão
rápido na História recente do mundo, uma epidemia que passou agora, tão
rapidamente, para as mulheres também? E ela não tinha começado nesse gênero!
Por quê? Será que temos tantos bissexuais assim? Não, é a droga. É a roda de
pico. E quando falta, na roda de pico, a água destilada, se usa a água da
patente, e ali está a hepatite C, a hepatite B. Quando não há patente no local,
na roda de pico, é o sangue de alguém. E se por acaso, o sangue for usado no
primeiro para misturar com o pó, já que não trouxeram água destilada, porque
não tinham dinheiro, porque gastaram tudo no pó, quando chegar ao final da roda,
todos estarão com milhões e milhões de partículas do vírus da AIDS no seu
sangue, contraindo inapelavelmente a doença. Por isso a AIDS cresceu muito, é a
droga.
E
o que temos pela frente é uma luta desigual, porque envolve muito dinheiro,
envolve fortunas, envolve caminhos de dinheiro astronômicos, por isso que não
pára nunca a luta. É uma luta desigual, a nossa, da sociedade, com eles. Nós
temos caminhos pela frente? Sim. Temos o caminho de uma luta árdua contra o
traficante. Não sei como os governos farão, porque é muito dinheiro do outro
lado. É uma luta incessante. Penas terríveis contra os traficantes e contra o
usuário: pena nenhuma, compaixão, desespero, afeto. Afeto... Para a prevenção,
precisa o afeto surgir dentro da família e dentro do grupo de amigos; precisa
surgir na educação. E que bom que o Fortunati está trazendo a escola para o fim
de semana, que bom que o Fortunati está pensando no turno integral. Por quê?
Por que aí, dentro dos aspectos lúdicos e artísticos que a escola pode trazer,
poderemos não deixar uma pessoa jovem partir para o mundo desesperador das
drogas. Eu digo desesperador porque convivi com algumas pessoas que me
procuraram, e é desalentador. Pena que não podemos passar um filme aqui para
ver o que é a falta da droga, o desespero que dá na hora da “fissura”. Pena que
não possamos passar aqui.
A escola é importante. E
para tratamento? Ah! Agora o Governo Estadual parece que se preocupa e chama os
especialistas médicos: Sérgio de Paula Ramos e o Dr. Ângelo Campana, para
orientar políticas que venham a ajudar no tratamento. Mas os médicos fazem bons
tratamentos para os drogaditos? Nós, médicos, a ciência médica não consegue
tratar adequadamente, a não ser em casos pontuais, o aspecto da dependência da
droga. São determinadas instituições que por aí estão, geralmente ligadas a
grupos religiosos, de algumas igrejas, que tratam melhor esse tipo de ação, e
então, os Governos têm que dar atenção para isso. Eles estão sempre
abandonados, desesperados por um quilo de arroz, desesperados pelo leite,
desesperados por uma fruta, desesperados por uma verdura. E vêm buscar na
Câmara, e nós não temos verbas para fazer isso. Que os Governos valorizem esta
ação que internacionalmente é reconhecida como boa! São esses grupos de
fazendas e outros ambulatórios. Sim. Depois a saúde pública tem que pegar de
volta essas pessoas e dar um seguimento, se for possível.
Então, quantas coisas
temos que fazer! Mas há de ser terrível a luta contra os traficantes, porque
tem muito, muito dinheiro envolvido. É assim que pensamos: melhores dias para
os nossos jovens, melhores dias para aqueles que querem sair e se desesperam.
Muita compaixão por quem usa qualquer tipo de droga. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal em Grande Expediente.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente em
exercício, Ver. Elói Guimarães; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Ouvi com muita atenção os
Vereadores que me antecederam nesta tribuna e me chamou a atenção, dentre as
várias manifestações, a manifestação feita pelo Ver. Dr. Goulart, meu amigo.
Eu não poderia deixar de falar, nesta homenagem, do assunto referente às drogas, esse mal que atinge o mundo inteiro; não é uma questão só de Porto Alegre, não é do Rio Grande nem do Brasil, mas é uma questão do mundo inteiro.
A
luta é desigual, como disse o Vereador que me antecedeu, mas não podemos jamais
perder as esperanças e precisamos usar todas as armas. Se não dermos guarida e
se não tratarmos aqueles que são os mais atingidos pelo uso das drogas, que são
os jovens, que serão o futuro da nossa Nação, o nosso futuro estará
comprometido.
Quantos
são os lares, Ver. Sebenelo, que hoje estão destruídos pelo uso da droga, pelo
alcoolismo, que também é uma droga? Quantas famílias separadas, pessoas
mutiladas, lares onde há de tudo, do bom e do melhor, de pessoas ricas, mas que
também são vítimas da droga, porque ela não escolhe classe social, não escolhe
cor ou credo religioso.
Os
Vereadores aqui sabem que sou pastor da Igreja Universal do Reino de Deus e
passei por isso na minha vida. Sou um ex-drogado, ex-alcoólatra e ninguém
melhor do que eu para falar do sofrimento e da angústia dos problemas causados
por esses vícios.
Como
disse o Vereador que me antecedeu, Ver. Dr. Goulart, todo tipo de trabalho
feito é válido, seja ele por intermédio de uma entidade religiosa, de uma cura
pela medicina, seja através de uma terapia, seja através do diálogo, enfim, não
importa. O que importa é que temos de lutar, temos de tirar as pessoas que
estão perdidas, enganadas, achando nas drogas um subterfúgio para problemas que
não conseguem enfrentar em suas vidas. Os jovens acham que o mundo é colorido,
como dizem.
O
uso das drogas, no início, a questão do alcoolismo, no começo tudo realmente é
festa; tudo realmente é bonito, mas por trás desse colorido o que nos espera é
uma parte cinzenta, uma parte de nossas vidas. Só quem passou por isso sabe
dizer o quanto é triste, o quanto é sofrido nós olharmos para o lado, como
várias vezes aconteceu com este Vereador, e nos sentirmos realmente sós,
abandonados por tudo e abandonados por todos. A pessoa se sente realmente
precisando de uma mão amiga, precisando de um amparo, de alguém que venha em
seu socorro.
Eu
quero parabenizar o trabalho de todos e dizer que essa luta é uma luta de todos
nós. Nós, ao contribuirmos para que um jovem não se envolva no mundo das
drogas, estaremos dando uma grande contribuição para a nossa Nação.
Lembro-me
muito bem que uma vez um médico, sabendo que eu era Pastor da Igreja Universal
do Reino de Deus, me disse: “Olha Valdir, esteve no meu consultório uma
detetive particular que me disse que as duas causas pelas quais ela é mais
contratada era para infidelidade conjugal e para verificar se os filhos estão
usando drogas. E que quando é diagnosticado que os filhos realmente estão
usando drogas, existem dois caminhos: ou procura-se um tratamento convencional
ou um tratamento espiritual.”
E
ele me disse uma coisa que, de certa forma, me deixou muito feliz: que essa
detetive disse para ele que tem visto o resultado do trabalho que é feito pelas
Igrejas, que cuidam desse tipo de pessoas - não estou especificando nenhuma
Igreja -, que cuidam, que vão, que batalham, que querem fazer com que essas
pessoas sejam reintegradas à sociedade. Temos muitas armas para lutar contra
esse tipo de coisa e não vamos cruzar os braços. A luta pode ser desigual, mas,
se nos unirmos nessa luta, nessa batalha, com certeza, nós e eles, que estão
precisando, iremos vencer. Sabemos de onde vêm todas essas questões,
principalmente daquelas pessoas que começam dentro das escolas, nas portas das
escolas.
Por
isso peço a atenção de todos os pais para que dêem atenção a seus filhos, dêem
carinho, dêem amor, dêem companhia para seus filhos porque senão esses
traficantes, essas pessoas que querem o mal da sociedade adotam seu filho, dão
atenção e carinho a ele e também dão a destruição através da droga. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença da Sr.ª
Luciane Escolto, do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Sr.ª
Verônica Dariva, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
do Sr. Jano Campos, da Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano de Porto
Alegre - PACTO.
A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra por cedência de tempo deste Vereador em
Grande Expediente.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Um
carinho muito especial à Terezinha, grande batalhadora em nossa comunidade que
desenvolve um belíssimo trabalho na área da drogadição na Vila Santa Rosa;
bem-vinda a nossa Casa. Quero aqui destacar, e todos os Vereadores que me
antecederam destacaram que as maiores vítimas do uso abusivo da drogadição são
os jovens, em especial as crianças e os adolescentes. Uma pesquisa da
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação apontou o uso de
entorpecentes como forte fator de violência escolar no Brasil. Em 32% das
escolas há consumo externo, ou seja, tráfico nos arredores. Hoje pela manhã,
com o depoimento do Secretário de Educação, ouvimos que há um consumo interno.
Esse levantamento envolveu 19 mil professores e 200 mil alunos, de 2.351
escolas públicas e privadas no País, revelando que a questão da droga e da
violência interfere no desempenho escolar e obviamente na vida daquele
adolescente, daquele jovem, daquela família, daquela mãe, daquele pai. Nesse
particular, eu quero aqui saudar uma iniciativa da Secretaria Municipal de
Educação, que tem desenvolvido ações de prevenção à violência, conseqüentemente
prevenção à violência também no que se refere ao uso e abuso das drogas.
De
que forma é feito esse trabalho? Através da instalação de um fórum de prevenção
a violência e implementação de programas com eixo na educação para a paz,
atingindo toda a rede municipal da nossa Cidade. É esse o caminho que devemos
seguir, pois sabe-se que, quanto mais cedo educarmos as crianças, os adultos
sobre os perigos da droga, mais aumentaremos a consciência sobre os seus
malefícios e as conseqüências desse vício.
Também
quero destacar – e merece toda a nossa atenção – o uso das drogas lícitas. Quando
se fala em drogas, falamos muito nas drogas ilícitas - a maconha, o crack, a cocaína -, e esquecemos de
abordar, talvez porque é uso comum – e o Ver. Cláudio Sebenelo tem falado sobre
isso aqui – as drogas lícitas. Segundo o estudo divulgado pela Comissão
Interamericana para o Controle e o Abuso das Drogas, da Organização dos Estados
Americanos, dois em cada dez brasileiros maiores de 11 anos já consumiram algum
tipo de droga. O dado preocupante é que pelo menos 11,2% são dependentes de
álcool ou fumo. O levantamento aponta que 41,1% dos brasileiros são fumantes, e
68,7% dos brasileiros bebem. E não é beber, como dizia hoje pela manhã o Ver.
Dr. Goulart, usando a sensibilidade. Não é a questão nem mais de beber
moderadamente, mas é beber o mínimo possível. Pesquisa do Instituto Nacional de
Câncer mostra que 90% dos fumantes brasileiros se tornaram dependentes ainda
crianças e adolescentes; também indica que 2,3% da população são consumidores,
ou, pelo menos, já consumiram, já experimentaram alguma vez na vida, a cocaína.
A maconha é consumida por 6,9% dos brasileiros.
O
Rio Grande do Sul é o Estado que apresenta maior dependência do tabaco: são
cerca de 12,8% de consumidores de cigarro, e é de 1,6% os que consomem a
maconha. Cerca de 3,6% já experimentaram cocaína, no Rio Grande do Sul, e 8,4%,
a maconha, o que é uma taxa bastante alta no País. E nós podemos associar, sim,
o uso de drogas com o alto índice de violência registrado em nosso País, em
nosso Estado, mas não podemos rotular um viciado, um usuário de drogas como
criminoso. Aquele que usa drogas merece o nosso respeito e merece ser tratado
como uma questão de saúde, não como um traficante; nós temos que saber
diferenciar, e, muitas vezes, o nosso rótulo em cima do usuário de drogas é
muito pesado.
É
preciso desenvolver ações que, por um lado, devem promover um processo
educativo quanto ao combate e ao uso abusivo; por outro lado, também é
recomendável e eficiente a repressão ao crime organizado e a criação de
mecanismos jurídicos de punição à posse, à venda, ao uso ilegal de armas e de
munição, atrelados à questão do narcotráfico. A nossa juventude vive um
processo pelo qual busca ser reconhecida na sociedade, sendo que, ao mesmo
tempo, essa sociedade não é igualitária, não é justa, não propicia possibilidades
de ascensão social, como emprego, acesso à saúde e à educação. O resultado
disso é que temos, cada vez mais, crianças, adolescentes, jovens, que se
encontram deprimidos pela falta de perspectivas de futuro com uma boa qualidade
de vida, buscando, então, alívio nas drogas e na violência como uma forma de
superação dessa ansiedade.
Quero,
aqui, mais uma vez, parabenizar o Ver. Cláudio Sebenelo pela iniciativa de
propor, nesta Casa, essa discussão séria, porque só assim é que nós, Vereadores
e Vereadoras desta Casa, sociedade civil organizada e Governo poderemos estar
numa luta, irmanados, para reverter esse quadro, essa lógica perversa que
assola o mundo e que corrompe as nossas crianças, os nossos adolescentes, os
nossos jovens, os nossos homens e mulheres nos dias de hoje. Muito obrigada.
(Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson, em Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero cumprimentá-lo, Ver. Cláudio
Sebenelo, porque, aparentemente, esta seria mais uma Sessão na luta de combate
às drogas, mas eu acho que na ação de V. Ex.ª há, inarredavelmente, toda uma
simbologia e um posicionamento em relação àquilo que nós poderíamos dizer que
foi e é a tragédia de dois séculos, porque essa tragédia nasceu, e forte, no
século XX, e avançou sobre o século XXI. Eu não sei aonde é que se vai chegar
em relação ao dramático problema dos entorpecentes no mundo inteiro.
Eu
quero, sobretudo, cumprimentar a ação do Dr. Mathias Flach, ex-Delegado,
ex-magistrado, que, no decorrer dos anos da sua trajetória de homem público,
assumiu essa luta, na forma singular como se colocou em relação a essa tragédia
internacional. O Dr. Mathias hoje, na área da luta contra as drogas e os
entorpecentes é referência internacional, e isso, Dr. Mathias, muito nos
orgulha, porque o senhor é um filho da terra; como diríamos na nossa fronteira,
o senhor é crioulo, oriundo da terra, aqui do Rio Grande, aqui da nossa Porto
Alegre, onde se formou, onde se projetou nas suas atividades de Delegado de
Polícia, de Magistrado e, sobretudo, de cidadão. Por isso, nossos cumprimentos
em nome da Bancada do nosso Partido, o PDT. E o fazemos porque temos de fazer
todos os atos que são possíveis. Nós não sabemos em quais das frentes nós
devemos atuar, mas nós sabemos de uma coisa: não podemos, Ver. Dr. Goulart e
Ver. Ervino Besson, silenciar em relação a esse tema, que atinge as nossas
casas, as nossas famílias, as nossas escolas, as nossas ruas, os nossos
bairros, o nosso Centro e a nossa periferia. Não há área que esteja imune a
essa tragédia, a essa circunstância. E, como aqui já disseram, envolve somas astronômicas,
é a maior parcela da economia informal. Isso acontece no nosso País, um País
ainda muito desorganizado no controle da economia informal. Mas o que dizer-se
dos Estados Unidos, um País de economia fundamentalmente formal, essencialmente
formal, com todos os recursos, com todas as estruturas, com toda a “tolerância
zero” em relação às drogas? Mesmo assim, elas vicejam nas grandes cidades e em
todos os pontos do território dos Estados Unidos da América do Norte. O que é
que sobra para nós? Ontem, eu ouvia um depoimento de uma jornalista da Rádio
BBC, de Londres, e ela referia-se ao problema, hoje, do avanço, da escalada da
heroína sobre a cocaína, na medida em que pela possibilidade de transporte da
heroína – vejam como é terrível, como é dramático –, em termos de preços, um
quilo de heroína corresponde a dez quilos de cocaína. Então, hoje, a heroína
conquista o mercado americano. E chega a nossa terra, chega ao Brasil causando
os males, as tragédias diárias, de pais não tendo mais o que fazer. As tragédias
familiares, essas são as piores de todas, quando alguns registros chegam aos
jornais, de pais chegando ao ato mais dramático de enfrentar um filho a tiros,
à bala, tendo de defender a mãe dos ataques de um filho doente – porque é uma
doença, nós sabemos –, mas, num determinado momento, a tragédia familiar assume
contornos insustentáveis dentro da estrutura familiar. Eu confesso, Dr. Mathias
e Dr.ª Irma, que nós, infelizmente, temos sido impotentes nessa luta. São
muitos os problemas, mas, na minha opinião, nenhum deles é mais dramático, na
nossa sociedade, do que o problema das drogas. Eu gostaria de ouvi-los. O que
fazer? Qual o caminho a seguir? O que devemos, como homens públicos, com
responsabilidades públicas, como cidadãos, como pais, como filhos, fazer para
combater esse extraordinário poderio que tem raízes econômicas profundas e com
volumes de dinheiro estratosféricos? Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar a presença do Sr.
Sidney Charles Day, Diretor Financeiro da PACTO - Fazenda do Senhor Jesus.
Honra-nos, sobremodo, a presença aqui já aludida do Dr. Mathias Flach e da Dr.ª
Irma Rossa. Manifestando-se a Casa, nós agora concederemos a palavra ao Dr.
Mathias Flach, magistrado, figura conhecida, ex-Presidente do Conselho Federal
de Entorpecentes, uma das maiores autoridades no trato e no combate às drogas
em nosso País.
O
Dr. Mathias Flach está com a palavra.
O SR. MATHIAS FLACH: Ex.mo e estimado Presidente da
Câmara Municipal de Porto Alegre na presidência dos trabalhos, Ver. Elói
Guimarães; distinta colega, presente neste ato, Dr.ª Irma Rossa; uma menção
muito especial ao amigo e Ver. Cláudio Sebenelo, que me oportuniza, mais uma
vez, estar presente na Câmara Municipal da minha Porto Alegre. Todas as
ocasiões em que aqui estive, eu apenas recebi e acolhi demonstrações de muita
estima - como há pouco me fazia o Ver. Isaac Ainhorn - e reencontro uma série
de pessoas com quem, nas minhas diversas aventuras de vida, eu tive um contato
alvissareiro e importante.
Em
primeiro lugar, caberia salientar a importância de a Câmara Municipal emprestar
esse valor a uma data, sobre a qual buscamos uma melhor consciência. Pelo menos
buscamos uma melhor compreensão desse problema internacional das drogas. E eu
digo que colho motivos de satisfação, aqui na Câmara Municipal, ao ver a
qualidade das manifestações de todos os Vereadores que hoje se manifestaram.
Ainda é muito comum, nesse nosso mundo, imaginar-se que a linguagem emocional e
moralista que sempre caracterizou a abordagem da questão das drogas é seguida.
Há muitas pessoas que ainda imaginam que a questão das drogas é uma questão de
polícia, de Ministério Público, de Justiça e de cadeia, e não percebem que a
visualização moralista, severa, com conteúdo ideológico claro e até antagônico
- por vezes, até da própria juventude -, nessa guerra dramaticamente imposta
por um país hegemônico, nos trouxe muito mais prejuízos do que vantagens.
Nós
temos em todo o mundo uma população carcerária imensa de garotos desavisados,
de “mulas”, de mulheres encontradas com substâncias proibidas, com um filho na
barriga e outro no colo e recolhidas à prisão para cumprirem penas de 4, 5, 6
anos de reclusão, praticantes de crimes hediondos sem direito à progressão de
regime. Enquanto isso, vêm os dignitários da Justiça, seja do Superior Tribunal
de Justiça, seja do Supremo Tribunal Federal, que nos dizem que nós não temos,
até hoje, no Brasil, uma dúzia de processos por “lavagem de dinheiro”. Então,
que bom que se venha à Câmara Municipal de Porto Alegre e se ouçam mensagens
ponderadas, equilibradas, todas elas voltadas à importância do trabalho
familiar e comunitário no enfrentamento do problema! Ninguém pode dizer que
está imune e indiferente ao problema, como também ninguém poderá dizer que tem
a potencialidade exclusiva de resolvê-lo. Não. Todos os que aqui falaram
manifestaram não só uma compreensão, uma análise crítica muito interessante,
como também expressaram o quanto já participam de uma atividade endereçada ao
enfrentamento da questão, seja no mundo esportivo, seja na vila, seja na
escola, seja na comunidade em geral. Que bom!
Perguntava-me
o Ver. Isaac Ainhorn - uma questão profunda e de difícil resposta, em um tema
de tal complexidade -: o que nós podemos fazer em relação às drogas? É um bom
começo esse interesse, a discussão livre e coerente, não mais vazada em termos
ideológicos, moralistas ou preconceituosos, mas que busquemos todos, de forma
bem intencionada e concorrentemente de boa-fé, soluções melhores para um tema
que foi muito maltratado através da história. E eu diria mais: que também se
torna indispensável, hoje, que se faça uma abordagem integral e equilibrada.
Não é mais um problema só de polícia nem de Justiça. A própria polícia, a
própria Justiça, de certa forma, admitem o fracasso, na medida em que o
policial quer se substituir por aquelas pessoas e técnicos que apresentam
programas de prevenção. E a própria Justiça busca legitimação na sua atuação,
pelo menos em relação aos usuários e pequenos passadores, com a chamada Justiça
Terapêutica, que nada mais é do que uma demonstração de que os mais bem
intencionados representantes da repressão e da estrutura jurídico-penal admitem
que a sua visualização deve mudar um pouco, porque não se trata mais de uma
questão de polícia e cadeia, como solução mágica para a questão das drogas. Não
que a repressão penal não tenha uma atividade importante em relação às drogas
ilegais, na medida em que a questão é permeada por uma criminalidade violenta e
ameaçadora, do que nós temos consciência.
Mas
somos obrigados, também, a não perder de vista a realidade científica de que,
ontologicamente, em termos substanciais, não há distinção entre drogas lícitas
e ilícitas. Toda droga psicoativa lícita ou ilícita pode provocar os mesmos
problemas de saúde. E foi anotado também, na ponderação que caracteriza esta
nossa reunião, que, se “colocarmos na ponta do lápis” o álcool, o tabaco e o
abuso de medicamentos, veremos que eles determinam os nossos maiores problemas
em relação à questão das drogas. Mas se valoriza muito, é um costume nosso, de
certa forma também reiterado pelos meios de comunicação, porque faz parte da
subcultura que envolve a questão. Se trabalha muito nessa coisa de droga
ilícita, polícia e cadeia, se olvidando esses malefícios todos das drogas
lícitas.
Eu
dou em exemplo. Por este Brasil - e as pessoas me confirmam -, se fala muito do
crack: droga destruidora, nociva,
prejudicial – não se tem dúvida disso. Agora, se eu perguntar, em qualquer lugar
do Brasil aonde eu vou, se alguém já viu um garoto cheirando cola ou deitado
embaixo de uma escada, embaixo de um viaduto, completamente intoxicado por cola
de sapateiro, por qualquer substância inalante, todos vão dizer que sim. E se
eu perguntar quem já viu alguém fumando crack,
verei que, nesse uso, é muito menor a incidência de pessoas. Mas inalantes, na
medida em que é uma droga legal, que se compra em ferragens e em supermercados,
passa a não ter o mesmo significado, a mesma importância. Por isso se torna
absolutamente importante que se tenha a noção de que droga lícita e droga
ilícita devem ser entendidas em termos científicos com a mesma potencialidade
de efeitos deletérios.
Outra
coisa é o crime organizado: matéria de polícia, matéria de Justiça, matéria de
cadeia.
Outra
questão também, nessa abordagem integral e equilibrada que se pretende, como
uma coisa mais coerente no enfrentamento da questão das drogas, é que nós temos
que valorizar cada vez mais as medidas sanitárias, as medidas de saúde e as
medidas preventivas. Na escola, por intermédio dos nossos profissionais
médicos, psiquiatras, psicólogos. Mas não somente eles; eu vejo aqui a
representação de muitas comunidades terapêuticas que fazem um trabalho
maravilhoso e esforçado e em paulatino aperfeiçoamento da sua capacitação. Eu
saúdo essa forma generosa de contribuição, porque, ao contrário de outros
países do mundo - e eu me orgulho, neste momento, de ser brasileiro -, são
pessoas que fazem disso um sacerdócio, sem nenhuma finalidade financeira ou
econômica e até, por vezes, prejudicada na sustentação das suas entidades.
Essas entidades têm de ser aperfeiçoadas e, ao mesmo tempo, contempladas pelo
Governo e pelo Estado no sentido de, ao lado dos tratamentos mais usuais, mais
formais, mais “psiquiatrizados”, poderem atuar no sentido de um enfrentamento
da grave questão das drogas.
Eu
aprendi, através dos tempos, e divido a minha convicção – pelo menos, em razão
do tempo em que estou voltado para a questão - de que nós não podemos dizer,
“aprioristicamente”, quem melhor trata drogado. Eu já vi trabalhos maravilhosos
em institutos psiquiátricos formais, em hospitais, como também vi que o
tratamento por intermédio dessas comunidades terapêuticas foi absolutamente
eficaz e interessante.
Há
a questão da prevenção também. Olha, gente, em prevenção, nós estamos
atrasados, porque acreditamos tanto na repressão que os próprios modelos
preventivos tinham por base a ameaça da repressão: "Olha, se você usar
drogas, vai ser um dependente; se for um dependente, você vai ser preso, você
vai morrer, você vai ter uma série de contratempos em sua vida, a sua família
vai ser arruinada, você vai praticar crimes." E diz-se que o jovem que usa
drogas pratica crimes, mesmo que ele use drogas, que não seja dependente, que
nunca tenha pensado em praticar um crime e nem vai fazê-lo. Ao lado disso, nós
temos os dependentes, e, quando nós temos um dependente - felizmente a minoria
dos experimentadores de drogas -, nós sabemos como isso cria desconfortos
pessoais, sociais e familiares. Em relação a isso, nós temos que tratá-los, nós
temos que buscar o possível tratamento e a possível redenção nesse quadro
triste e miserável, que é a dependência de drogas. Eu acho até, de certa forma,
para tornar compreensível o que estou manifestando, que essa triste epidemia da
AIDS nos permitiu melhor
conhecimento da questão das drogas. Quando eu fui um esforçado Delegado de
Polícia, na minha juventude, na Delegacia, organização a qual entreguei os meus
primeiros anos de adulto - e tive como chefe, entre outros, mas o valorizo
muito, o Ver. Pedro Américo Leal, que foi um bom chefe, na época -, nós
imaginávamos que consumo de drogas, todas as questões que fossem relacionadas
às drogas era um problema de polícia. A AIDS nos ensinou definitivamente que
polícia não pode fazer prevenção ao desenvolvimento dessa epidemia, a AIDS. Foi
a AIDS que nos ensinou que quem tem que ir ao encontro do drogado são as
autoridades sanitárias, e não a polícia. As autoridades sanitárias têm de ir lá
ensinar; elas é que vão dizer: "Você não deve se drogar, mas, se você tem
um impulso irresistível em relação ao uso de drogas, faça um uso não-injetável;
se, mesmo assim, você não conseguir e fizer o uso injetável, que faça um uso
limpo, no sentido de não se contaminar e não contaminar os outros." Alguém
diz que isso seria aceitar o drogado, como se fosse possível imaginar que ele
inexiste, como se fosse possível imaginar que ele é um ser de outro planeta.
Pois bem, o drogado se contamina, contamina os outros e determina, inclusive,
essa tragédia, agora, em relação às mulheres, porque o garoto que usa drogas,
que se contamina, ele, muitas vezes, está na moda, ele é magro, bonito, vai
para uma boate, se relaciona com uma mulher, e eis mais uma mulher vitimada no
círculo vicioso que determinou esse crescimento assustador do número de
mulheres hoje infectadas pelo vírus da AIDS.
Então,
nós estamos hoje sendo obrigados a abandonar os preconceitos e os moralismos e
a ser mais pragmáticos. Esses programas de redução de danos e de assistência ao
drogado são indispensáveis! Alguém diz: “Isso, de alguma forma, significa uma
tolerância com drogados.” Se não aceitarem nenhum argumento de generosidade
para com o drogado, vamos pensar, pelo menos, em termos práticos: vamos
diminuir a epidemia, vamos diminuir os gastos com os soropositivos e os que
virão a contrair a doença e vamos aumentar a possibilidade de trabalho dessas
pessoas.
Vejamos
os programas europeus que hoje são desenvolvidos: alguém é drogado. Ele vai ser
preso porque é drogado? Não, ele vai fazer socialmente aquilo que pode até com
as controvertidas e complexas ofertas de drogas substitutivas das próprias
drogas no sentido de manutenção.
Tudo isso não é fácil a gente pensar de
uma vez só. O que é definitivamente correto é que esse modelo, repressivo,
ideológico, hegemônico, de luta bélica, substituindo a guerra aos comunistas -
agora a guerra é às drogas -, não é o melhor caminho, e essa ponderação eu
encontrei nesta Sessão, com depoimentos que eu valorizo muito. Por isso,
manifesto, mais uma vez, a minha alegria em participar desta Sessão. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Dr.ª Irma Rossa, Dirigente do Serviço
de Alcoolismo e Drogas do Hospital Conceição, está com a palavra.
A SRA. IRMA ROSSA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Dr. Cláudio Sebenelo, que me convidou para vir
aqui hoje. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Agradeço pelo
convite e pela oportunidade de divulgar o trabalho que realizamos no Hospital
Nossa Senhora da Conceição, nesta Semana Gaúcha de Combate às Drogas.
Experimentar
drogas é uma opção; tornar-se dependente de drogas não. Ninguém decide
tornar-se dependente; ninguém acorda de manhã, lava o rosto, escova os dentes
e pensa: “Hoje vou me tornar um
dependente de drogas”. O processo é lento, insidioso e quase imperceptível, até
que começam os problemas, que vão num crescendo, envolvendo a família,
revelando o que há de pior dentro de cada ser humano, e os exemplos são os
filhos que matam os pais e pais que matam os filhos, conforme nos mostra a
mídia, para o nosso horror. O nosso trabalho, desde 1986, tem sido tentar
recolocar essas pessoas num ritmo saudável, é tentar ajudá-las a encontrar
outros caminhos, é diminuir o sofrimento das suas famílias, aliviando a culpa
que não cabe, e estimular a responsabilidade, pois, se a ninguém pode ser
atribuída a culpa por ficar doente, cada um deve responsabilizar-se pelo
seu tratamento. O modelo utilizado no Hospital Nossa Senhora da Conceição é a
terapia cognitiva, o comportamental. Acreditamos que, por trás de cada
comportamento, há um pensamento, e por trás de cada pensamento, há uma crença.
Para modificar um comportamento, não basta interrompê-lo; é necessário modificar
a crença que gera o pensamento que provoca o comportamento; se isso não
acontecer, a recaída é certa. Esse é um processo difícil, trabalhoso, lento,
mas é o único possível. Da mesma forma, acredito que a sociedade que se dispõe
a combater as drogas tem que passar por um processo semelhante. Tem-se que revisar o conceito drogas. Falamos só
das ilícitas, e que tal o número assustador de mortes em conseqüência do uso de
cigarros, as inúmeras mortes de trânsito que envolvem o uso de álcool? Uma das
primeiras tarefas que damos aos nossos pacientes é fazer uma lista de riscos e
benefícios do uso das drogas. Que tal fazermos isso em relação às drogas ditas
lícitas? O lucro advindo da comercialização dessas drogas é maior do que o
custo dessas vidas? O trabalho da Equipe de Dependência Química, do Hospital
Nossa Sr.ª da Conceição, tem como objetivo atender os usuários de substâncias
psicoativas, que estão inseridos no Sistema Único de Saúde, dando suporte
também para seus familiares. Também nos envolvemos em atividades de ensino e
pesquisa dentro da instituição. Uma das nossas atividades, que realizamos há mais de 10 anos, ininterruptamente, é o
que chamamos “Conversando sobre Alcoolismo e outras Drogas”. É uma reunião
aberta que ocorre no primeiro sábado de cada mês, às 10 horas da manhã, no
ambulatório do Hospital. Não é necessário inscrever-se previamente, e, nessa
reunião, são passadas informações, discutidas situações, ouvidos depoimentos. O
que aprendemos nesses quase 20 anos de trabalho é que se não optamos por nos
tornarmos dependentes de drogas, podemos optar por ser contra as drogas. Num
recente trabalho de pesquisadores conceituados, que fizeram o seguimento de
crianças até a idade adulta, comprovaram que o único fator que prediz o uso de
drogas, na idade adulta, é a atitude tolerante em relação às drogas por parte
dos pais dessas crianças. No filme O
Último Suspeito, essa idéia está bem demonstrada. O roteiro mostra um
policial que investiga um assassinato, suspeita de seu filho, um dependente de
drogas. Numa cena, o rapaz procura a mãe, que o recebe fumando, em outra,
mostra o pai, que, ao chegar em casa, abre um cerveja. Essa é a dupla mensagem:
por um lado não quero que meu filho use drogas; por outro, eu as consumo. Tal
como o camaleão: com a cabeça, diz que sim; com o rabinho, diz que não.
Voltamos,
então, para a sociedade como um todo, que é contrária ao uso de drogas, sim;
mas permissiva com álcool e cigarros. Não é fácil, diz aquela música. Não, não
é. Assim como o sujeito fica dependente da droga, nós, como sociedade, também
ficamos. O primeiro quer a ação da droga no cérebro, e nós queremos o dinheiro
que advém da produção e comercialização. Qual é a saída? Nós ensinamos aos
nossos pacientes buscar outras fontes de prazer e satisfação. Cabe a nós, como
sociedade, buscar outras alternativas econômicas que não nos custem tão caro.
Já existem movimentos buscando alternativas para outras culturas que não o
fumo. Em um outro filme, a sugestão foi a construção de uma quadra de esporte.
Esta é uma alternativa para se obter prazer sem necessidade de drogas. Que esta
semana motive-nos a buscar outras. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ao encerramos esta fase da presente
Sessão, nós queremos agradecer ao Dr. Mathias Flach e a Dr.ª Irma Rossa, e, em
especial, ao Ver. Cláudio Sebenelo por ter propiciado a Casa esta reflexão e
este encontro altamente produtivo nesta luta que é de todos, e a Casa está
cumprindo o seu papel na defesa da vida, da saúde, enfim, combatendo as drogas.
Vamos
suspender os trabalhos para os cumprimentos às autoridades. Obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h58min.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -
16h01min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
por transposição de tempo com o Ver.
Beto Moesch em Comunicações.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, demais Vereadores,
Vereadoras, pessoas que nos assistem no Canal 16, ontem, tive a oportunidade de
participar, na Assembléia Legislativa, de uma Audiência Pública, provocada por mim, na Comissão de Serviços Públicos, presidida pelo
Deputado Raul Pont, sobre Políticas para a
Juventude.
Foi
uma Audiência que teve uma participação expressiva da juventude, várias
entidades, várias associações ligadas à juventude se fizeram presentes no
debate. E a razão pela qual propus a Audiência
foi porque, toda vez que fizemos
aqui, em Porto Alegre, uma pesquisa, um levantamento, constatamos que o
porto-alegrense indica como problemas da sua cidade dois aspectos que estão poucos relacionados até
com a competência do próprio Município:
a segurança e o desemprego.
Ontem,
tivemos acesso a informação de que 40% das vítimas de homicídios são
jovens; 2/3 das pessoas que estão nos
presídios, hoje, são jovens pobres.
Então,
essa questão do emprego e a questão da segurança são assuntos que estão
intimamente ligados com a questão de uma política para a juventude.
Eu
tive a oportunidade, ontem, nessa audiência, de observar que o nosso Governo, o
Governo Lula, estará anunciando, por intermédio do Ministério do Trabalho, um
programa que foi extremamente exitoso, aqui, no Governo do Estado que foi o
Primeiro Emprego.
O
Programa Primeiro Emprego proporcionou mais de vinte mil empregos no Governo
Olívio Dutra, e infelizmente, passados seis meses do novo Governo - Governo
Rigotto -, embora houvesse o compromisso do então candidato Germano Rigotto em
continuar com o Programa, até então, este Programa continua parado.
Ainda
quero acreditar, já que o representante da Secretaria do Trabalho, ontem, na
Audiência, nos garantia que esse Programa vai ter continuidade, que somente
estava aguardando o anuncio do Governo Federal para que juntos seguissem a
mesma orientação.
Então,
a partir do dia 30, quando o Ministério do Trabalho, quando o Governo Lula vai
anunciar o Programa Primeiro Emprego, do ponto de vista do Governo Federal,
onde certamente vai reproduzir a experiência exitosa que tivemos no Governo
Olívio Dutra, há a expectativa de que o Governo Estadual, o Governo Rigotto faça o mesmo aqui no
Estado.
Esse
debate, que oportunizou que o Ministério da Reforma Agrária fosse lá anunciar
um programa para o jovem que trabalha no campo, estimular que a juventude que
atua na área do campo tenha essa oportunidade, também sendo uma iniciativa do
nosso Governo, do Governo Lula, que tem uma preocupação que foi pautada,
fundamentalmente na campanha e que procuramos efetivar, passados os primeiros
meses de Governo, que é a preocupação com o emprego e fundamentalmente a
preocupação com o primeiro emprego.
Essas
iniciativas que tive a oportunidade de conhecer, a partir da promoção que fiz
na Assembléia Legislativa, por intermédio da Comissão de Serviços Públicos, eu
queria aproveitar esta tribuna para saudar, porque são iniciativas fundamentais
para combater, em particular aqui na nossa Cidade, a questão do desemprego e
por conseqüência também a questão da insegurança. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, o assunto que vou falar
aqui não é um assunto novo, já foi discutido inúmeras vezes nesta Casa,
inclusive na nossa Comissão de Finanças e Orçamento, mas já fazia um bom tempo
- talvez uns dois anos - que esta temática não voltava com tanta insistência.
Estou me referindo à questão do ECAD. O ECAD está fazendo uma pressão enorme em
cima das academias aqui em Porto Alegre, visitando academia por academia e
insistindo na cobrança de taxas relativas aos direitos autorais. Por que digo
que esse assunto é polêmico? Sabem os senhores que os compositores, na maioria
das vezes, não recebem a devolução desse dinheiro. Sabemos também que na
maioria das vezes o ECAD já vem com uma lista pronta. Nas academias, as músicas
são utilizadas com fins didáticos, fins educativos, porque é através dessas
músicas que os professores conseguem ministrar suas aulas. Pergunto aos
senhores: o que está sendo feito? Estão sendo pressionadas, academia por
academia, para pagar determinados valores, inclusive, não há critérios,
cobra-se 500 reais de uma academia, daqui a pouco cobra-se 40 reais de outra,
há uma cobrança de 5 mil reais. Não vou dar o nome do fiscal do ECAD, faço
questão de chamá-lo aqui na nossa Comissão de Finanças e Orçamento da Casa para
explicar. Acho que o inspetor de arrecadação do ECAD deve explicar algumas
coisas que estão ocorrendo, porque a forma como estão sendo feitas é de
pressão, incorreta, porque não existe parâmetro. E este é o grande
questionamento: por que não existe parâmetro. Só diz que tem de pagar, porque
tem de pagar. Volto a insistir, já vêm inclusive com listas prontas, de músicas
que - a grande maioria inclusive - nem são vinculadas às academias. Esse
assunto está preocupando. Eu recebi hoje um fax da Associação das Academias do
Rio Grande do Sul, que hoje são mais de mil – um número altamente expressivo -,
hoje vai haver uma assembléia geral na PUC, para tratar desse tema, e nós
estaremos lá.
No
Rio de Janeiro, algumas academias já ingressaram com algumas ações e ganharam.
O Sr. Dr. Goulart:
V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pelo
aparte. Eu queria dizer que a Ver.ª Margarete Moraes me propiciou que no disco
das vinte melhores músicas de carnaval tivesse uma composição minha. Essa
música foi composta em 1981 e até hoje, passados 22 anos, eu e os meus
parceiros Jorge Alves Ferreira – o Jorge Carioca – e Wilson Nei não recebemos
nenhum valor do ECAD.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu acho que isso vem reforçar mais uma
vez o que estamos referindo. Nós vamos inclusive entrar em contato, como
fizemos há dois anos, com a Ordem dos Músicos, porque isso aqui na realidade é
uma extorsão. Estão extorquindo dinheiro desse estabelecimento de forma
inapropriada e sem parâmetro. Eu gostaria de saber qual é o parâmetro para
cobrar 30 de uma, 500 de uma outra e uma macroacademia cobrar 5 mil. Nós
gostaríamos de entender esse critério. E é por isso que hoje eu vou me reservar
de não dar o nome, mas vou convocar o inspetor de arrecadação regional do ECAD
para esclarecimentos. Aí sim, dependendo, vamos ingressar com uma ação conjunta
com as academias do Estado do Rio Grande do Sul junto ao Ministério Público,
porque eu volto a dizer: isso é extorsão! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
por transposição de tempo com o Ver. Carlos Pestana em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente em exercício, Ver. Elói
Guimarães, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a Ver.ª Clênia
Maranhão, presidindo sua respectiva Comissão, conseguiu dar, digamos assim, um
status especial à questão de uma praça, nossa querida Praça da Alfândega, para
que seja revitalizada, o que nós, obviamente, concordamos. Aliás, todas as
praças de nossa Cidade deveriam ser revitalizadas, mas, claro, a Praça da
Alfândega é das mais queridas e mais representativas da cidade de Porto Alegre,
Ver. Bernardino Vendruscollo, V. Ex.ª sabe bem disso, está ali no coração, no
Centro da Cidade, referencial cultural, Ver.ª Margarete Moraes, que tem a Praça
da Alfândega, referencial cultural fantástico e que, claro, tem que ser
revitalizado. Houve um problema ali - e o Jornalista Fernando Albrecht traz
essa notícia, hoje, para nós, estava comentando antes com o Ver. Marcelo
Danéris -, aqueles preciosísmos, muitas vezes burocráticos, que emperram
algumas coisas. Nós temos, claro, que revitalizar a Praça da Alfândega com o
que ela tem de bom, aí o órgão federal de cultura quer retirar as figueiras,
tão queridas da sociedade, porque nos anos 30 as figueiras não existiam. Mas aí
é muito preciosismo! Nós queremos a Praça da Alfândega com todas as suas
características, como a sociedade quer: a Praça da Alfândega com suas
construções, seus monumentos e sua arborização; tudo faz parte da cultura da
Praça da Alfândega. E vejam as reações: recebi vários telefonemas e e-mails, no
meu gabinete, de pessoas revoltadas porque ficaram sabendo que querem tirar as
figueiras da Praça da Alfândega. E aí eu vou-me referir aos demais problemas da
cidade de Porto Alegre: quanto à 3.ª Perimetral, agora as pessoas estão vendo o
impacto tremendo que isso causa para, Ver. Elói Guimarães, todos os vinte bairros
por onde passa, porque antes se falava em 3.ª Perimetral, mas imaginávamos um
alargamento de avenidas - claro, pois são várias avenidas, a Perimetral é um
conjunto de avenidas que estão sendo alargadas -, mas não se davam conta do
impacto ambiental e cultural que aqueles bairros sofreriam com a 3.ª Perimetral
- a frieza daquela obra, a desumanidade daquela obra, a separação de bairros
que antes possibilitavam a circulação entre si, ficando cada vez mais
separados, como aconteceu com a BR lá em Canoas. A compensação ambiental para a
3.ª Perimetral: são cinco pracinhas; uma obra de 12 quilômetros de extensão,
três mil árvores de grande porte retiradas, para oferecer cinco pracinhas.
Todos
sabem a Comissão Especial que nós criamos e presidimos em 2001, na qual
mostramos que essas compensações não eram proporcionais ao impacto daquela
obra, e mais, que muitas praças oferecidas estavam sendo urbanizadas, retirando
ainda mais árvores. Por que eu digo isso? Nós temos que entender que estamos numa Cidade que, além de ter uma
legislação que protege a nossa arborização, a sociedade exige a preservação dessa arborização.
Nós
vamos retomar essa questão agora, numa visita que faremos ao Secretário do Meio
Ambiente, Sr. Dieter Wartchow, e já estamos em sintonia, aqui, com a Liderança
do Governo para ampliarmos as compensações ambientais da 3.ª Perimetral, como
foram aprovadas, por unanimidade, por 11 Vereadores que formaram essa Comissão
Especial das Compensações Ambientais, e as dezesseis mudas plantadas para compensar
essas árvores estão quase todas elas morrendo; elas não podem morrer, elas têm
de ser, então, repostas, tem de haver um acompanhamento para que elas não
venham a morrer.
São
soluções fáceis, mas que a sociedade clama, porque não só a legislação prevê, mas
a sociedade quer, porque V. Ex.ª sabe, Ver.ª Margarete Moraes, que cultura
também é a arborização desta Cidade, plantada pela própria sociedade, que
beneficia não só o clima, o ar, a fauna, mas que faz parte da cultura do
porto-alegrense, que iniciou todo um processo de luta ecológica em todo o
Brasil. E nós, Câmara de Vereadores, temos a obrigação de dar suporte a esta
sociedade que luta pela sua arborização. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, a matéria do jornal Diário Gaúcho do dia 23 de junho diz:
(Lê.) “Iluminação pública em Alvorada: moradores pagam, mas ficam sem luz.”
Isso já era previsível. É por isso que esta Casa, sabiamente, não votou a
contribuição, a taxa camuflada de contribuição de iluminação pública, porque
entendíamos que isso não ia resolver. E o Interior já começa a visualizar esse
problema sério. Porque, na realidade, muitos Municípios instituíram essa taxa
para pagar as suas contas. E esse é o caso de Porto Alegre, que deve ao Governo
do Estado. Eles têm, são maiores de idade, Ver. Wilton Araújo, capacidade de
argumentação, mas não de punição à população de Porto Alegre. O Governo do
Estado e o Município, que criaram essa dificuldade para a população
porto-alegrense, têm de resolvê-la.
Moradores
de um trecho da Rua Bento Martins, no Bairro Piratini, em Alvorada, estão
pagando a taxa de iluminação - diz a matéria - mas não têm luz nos postes.
(Lê.) “A cobrança, aprovada no final do ano passado pela Câmara de Vereadores,
entrou em vigor este mês. A Prefeitura cobra a taxa de 2%. Ao receber a
cobrança da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE -, referente ao
consumo de energia do mês de maio, o comerciante Marcos Ribeiro, 40 anos, levou
um susto. À noite, quando voltam do trabalho, os moradores encontram a rua às
escuras, sem iluminação, com medo de assaltos”.
Portanto,
isso era aquilo que nós já prevíamos aqui nesta Casa. E, por isso, a oposição,
sabiamente, não aceitou aquela taxa, camuflada de contribuição, que iria
penalizar mais ainda o porto-alegrense.
Aqui
se apregoava que os partidos assinavam. Ora, os partidos são muito heterogêneos
em todo o Brasil, muito heterogêneos, ainda mais neste momento da vida atual
brasileira. Para terem uma noção, ontem e hoje, oito Deputados saíram de um
partido político: o PSDB. E com qual objetivo esses Deputados saíram do
Partido? Antes eram Governo, agora, querem ser Governo de novo! Então, esse é o
grande problema, no meu entender, da vida política brasileira. Procuram-se
coligações, às vezes, sem identidade ideológica, procuram-se coligações para
que se tenha mais horário político na televisão, criam-se coligações para,
futuramente, fazer um governo que, muitas vezes, não dá certo. Enquanto nós não
tivermos cinco ou seis partidos bem definidos ideologicamente, a população vota
na pessoa, e com razão, como é que ela vai votar no partido político se, esse
não tem uma constituição definida, um estatuto definido.
Portanto,
nós, quando votamos - eu citei a política porque ela é muito dinâmica, eu
gostaria que ela não fosse tanto assim, que ela fosse mais definida por meio de
seus partidos políticos -, por mais que os presidentes dos partidos tenham
assinado em nível estadual ou federal, as Câmaras Municipais têm o poder de
concretizar os seus atos em nível municipal e, naquele aspecto, mostramos que
nós estávamos certos, porque estão pipocando, por todo o Estado, denúncias de
que, Sr. Presidente, a Taxa de Iluminação Pública está sendo cobrada, mas não
estão sendo feitas as melhorias para a segurança das cidades e para a
iluminação das praças. Portanto, aquela Taxa está ludibriando os cidadãos
gaúchos, e os porto-alegrenses não podem ser ludibriados por essa Taxa,
camuflada de contribuição, que vem penalizar mais a sociedade porto-alegrense.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de continuar o tema, na área da saúde, voltado para o dia de hoje no
debate sobre o Dia Mundial de Combate às Drogas. Como nós vemos o consumidor de
drogas como um paciente - a relação profissional com um médico, que é uma
relação de continente, de receptividade, pois o médico é o receptáculo das
queixas dos pacientes -, a humanização do atendimento talvez seja o ponto alto
das formas de tratamento do problema, porque, o que nós precisamos em todos os
problemas da sociedade, a melhora das relações humanas. Nós já estamos, assim,
exaustos do debate sobre a causa da violência, a causa da insegurança. Nós
sabemos que a complexidade é muito grande, e pela sua complexidade, maior o
desafio. Mas nós não podemos mais ser coniventes com uma sociedade que até
agora viu, placidamente, aceitou com extrema docilidade o fabrico, a
industrialização, a plantação, o tráfico e toda uma demanda gerada pela sociedade.
E essa demanda, agora, não tem mais disfarce. E esse disfarce que atingia toda
a sociedade agora caiu por terra. As elites, a classe média, as classes mais
pobres estão todas envolvidas no processo. Pois é exatamente para isso que nós
hoje temos que propor soluções. E a solução é evidente que está na melhor das
relações, mas ela começa nas relações familiares, e dentro das relações
familiares a obrigação, a imposição, a necessidade, o imprescindível do casal
parental ser a nutriz, por parte de mãe, e o normativo por parte de pai. A
recepção da nutrição e da normação por parte do filho é uma conseqüência
natural desse papel, e, naturalmente, a família equilibra-se através do tripé
pai-mãe-filho ou de suas representações, sejam elas sociais ou não. Se sair
fora disso, nós vamos ter patologias sociais; nós vamos ter esse desfile de
desgraças que acompanham o nosso século; nós vamos ter a depressão da
sociedade, que busca nas drogas essa saída. E, quando a droga não resolve, se
faz guerra. A guerra é uma forma de depressão da sociedade. É uma forma,
inclusive, de retrocesso psicossocial gravíssimo, ao que Edgar Morin chama de
barbárie. Essa barbárie regressiva que volta ao primitivo, que volta ao tribal,
que volta às piores relações que possam existir entre os seres humanos, que é a
relação de extermínio, que é a relação genocida. Não pode existir nenhum motivo
no mundo para que isso possa se desenvolver e possa acontecer. E a droga está
por trás de tudo, está por trás desse comércio maldito que é superado apenas
pelo negócio de petróleo e pelo negócio de armamento. E o armamento, então, nos
constrange. Constrange-nos, porque nós somos o País que temos indústria
armamentista e que nos locupletamos com as tragédias mundiais que ocorreram no
século passado e invadem este século. É isso, Sr. Presidente. E, talvez, neste
dia, tenhamos o início de uma escalada de soluções. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de anunciar o próximo orador, quero
transmitir aqui o convite feito pelo Sr. Marcílio. Goulart, que é o Presidente
da Associação dos Piquetes. (Lê.) “Convido a todos os Srs. Vereadores e
Vereadoras dessa Casa a participar do Jantar de Lançamento da 6.ª Festa
Campeira de Porto Alegre. Sentiremo-nos honrados com as suas presenças”. O
local é o Centro Administrativo Galpão do IGTF Jaime Caetano Braun. Horário:
21h. Dia: 27-6-03.
A
6.ª Festa Campeira de Porto Alegre será realizada nos dias: 3, 4, 5 e 6 de
julho de 2003.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra por cedência de tempo da Ver.ª Clênia
Maranhão em Comunicação.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, faço um registro: já trouxe à
tribuna um problema que o nosso mandato está compassando junto às comunidades
do Eixo da Antônio de Carvalho, que é a questão da Escola Estadual Gema Belia,
uma escola estadual que funciona numa área alugada do centro de um grupo de
trabalho das Irmãs, no Centro Social São Carlos, e que tem uma reivindicação
antiga da comunidade de ter um local fixo para essa Escola. Ontem, durante a
manhã, nós acompanhamos, junto com representações de diversas comunidades, uma
visita da Comissão Estadual de Educação. O Dep. Édson Portilho, a Dep.ª Maria
Helena Sartori e mais representações da Assembléia estiveram no local para ver
a situação em que se encontrava. O que nos chamou a atenção, e, na realidade,
nos entristeceu, foi que a área comprada pelo Governo do Estado, na época do
então Governador Olívio Dutra, uma área com mais de 3 mil hectares, com três
prédios imensos em cima, foi abandonada, Ver.ª Margarete Moraes. A área foi
abandonada a partir de janeiro deste ano. Os três prédios que sediariam a
futura transposição da Escola Gema Belia, prédios enormes, um deles, na
realidade, era o centro de formação, onde se desenvolviam as atividades da
antiga CRT, com três andares, está totalmente depredado, foi saqueado
totalmente. Diz a comunidade de lá que, a partir de janeiro deste ano, a
empresa que cuidava do local foi retirada, e a área ficou “atirada”, ficou
aberta a qualquer sorte. E o que aconteceu é que saqueadores, ladrões, levaram
tudo o que podiam daquele espaço.
Portanto,
foi tratado lá com a comunidade, ontem, junto com os Deputados, de se construir
uma audiência na Assembléia Legislativa, uma audiência na Comissão de Educação,
convidando o nosso colega e Vereador, hoje Secretário Estadual, José Fortunati,
para comparecer lá e buscarmos uma saída para esse problema.
Buenas, é muito recurso público que foi gasto para comprar uma imensa
de uma área, com prédios, para que agora isso tudo seja abandonado, e a
reivindicação da comunidade, que é arrumar um local fixo para essa Escola, não
seja atendida. Então, a gente está socializando isso aqui para os 33
Vereadores, a todos os colegas, no sentido de que a gente também possa se
mobilizar, no sentido de garantir essa demanda. No nosso entendimento, é um
descaso com aquela comunidade o que está sendo feito. É uma irresponsabilidade
se comprar uma área daquelas, com aqueles prédios, e depois deixá-la “atirada”
lá. E ainda mais, o que é mais grave ainda é levantar rumores na comunidade,
agora, de que é necessário vender a área, que é o que os representantes da SEC
estão dizendo para a comunidade, que é necessário vender 60% da área para poder
construir a nova escola.
Buenas, isso é um contra-senso, porque a área foi comprada com
prédios em cima, e a comunidade exige - e esse vai ser o nosso papel junto a
comunidade – que se possa recuperar aqueles prédios, que se possa colocar em
funcionamento a escola e que se trabalhe um método. Esse Governo diz que tem um
método democrático de a população participar, que ele apresente um método para
aquela população do eixo da Antônio de Carvalho, para que eles possam, junto
com o novo Governo, decidir como tocar a demanda da Escola Gema Belia, porque,
no Governo passado, tínhamos um método - o Orçamento Participativo resolveu na
plenária, comprou a área com três prédios em cima, Ver. Dr. Goulart. O novo
Governo diz que tem um novo método de participação, a tal de consulta popular,
que nós não sabemos bem a quem consulta, mas nós ficamos esperando que, quem
sabe, vão lá e consultem os moradores dessas oito comunidades, para que se
possa atender ao chamado da Escola Gema Belia, porque é um descaso o que aconteceu
lá, é dinheiro público jogado pela janela, e isso nós não vamos aceitar.
Nós
também gostaríamos de deixar o registro aqui de uma vitória da comunidade
organizada, que os moradores lá da Vila SESC e da Rua Ernesto Pelana, lá na comunidade da Vila Jardim,
depois de 10 anos de luta junto ao Hospital Conceição, nas administrações dos
governos passados, para a construção de um prédio para o Posto de Saúde,
tiveram essa conquista agora. Na semana passada, nós tivemos um ato no local,
lá naquela comunidade, onde o Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição,
nosso ex-Vereador e colega, que presidiu esta Casa, companheiro João Motta,
junto com Eno Castro, que é o que
coordena a área de saúde comunitária lá do Conceição, apresentaram para a
comunidade a proposta de fazer a obra do Posto SESC/Ernesto Pelana. Então é uma luta de 10 anos. Aquele
serviço funciona, hoje, num prédio precário, alugado, num prédio sem as mínimas
condições de atendimento, e a Direção do Grupo Hospitalar Conceição através de
um processo de Orçamento Participativo, de debate com as comunidades e com os
funcionários, um processo que encaminhou toda a pauta orçamentária do Grupo
Hospitalar Conceição e decidiu pela construção desse Posto, lá na comunidade do
SESC/Ernesto Pelana. Nós queremos saudar isso e deixar como exemplo de
participação.
O que o Governo Lula vem
fazendo, para finalizar, Sr. Presidente, enquanto modelo de participação e
decisão com a sociedade nós fazemos aqui em Porto Alegre, e também quero deixar
o registro do descaso de como as administrações anteriores do Grupo Hospitalar
Conceição trataram dessa questão, deixando aquele posto do jeito em que está, e
agora, com certeza, será solucionado com esse encaminhamento que nós demos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do
ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, Airto Ferronato, que é também Diretor
do DEP, Departamento de Esgotos Pluviais. Sinta-se, V. Ex.ª, como se no DEP
estivesse.
A
Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Darci
Campani em Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, nós debatíamos, no Canal 16,
TVCâmara, a Lei de Diretrizes Orçamentárias junto com o Ver. João Carlos Nedel
e o Ver. Reginaldo Pujol. Fiz o comentário de que, às vezes, eu tenho a
impressão – não me referindo a eles, evidentemente – de que a cidade virtual,
tão dita aqui nesta Câmara, às vezes passa pelo Canal 16 na fala de alguns
Vereadores que jamais reconhecem qualquer trabalho da Prefeitura de Porto
Alegre e que, além de não reconhecerem, ainda conseguem deturpar o bom
trabalho, como é o caso das creches comunitárias.
Referi-me,
também, ao fato de que, exatamente no dia de hoje, o DMAE, Departamento
Municipal de Águas e Esgotos, recebe um prêmio internacional na cidade de
Cannes, no 5.º Simpósio Internacional de Águas, com a participação de 500
delegados, representando 60 países. Também em março deste ano, na cidade de
Kyoto, no Japão, o DMAE foi reconhecido. Ainda neste ano, na Suíça, foi
reconhecido por todo o seu trabalho, que diz respeito, especialmente, à
qualidade dos serviços prestados nos 41 anos de existência – e aqui eu queria
fazer uma referência a que, em 1968 e de 1975 a 1976, contou com a presidência
do Ver. João Antonio Dib. Enfim, nesses 41 anos de existência, construiu uma
trajetória de excelência na prestação do serviço público, com grande qualidade
e grande eficácia.
Outro
aspecto que julgo absolutamente relevante diz respeito ao controle social da
gestão, que, além do controle de todos os órgão legais, como é o caso do
Tribunal de Contas do Estado, conta com um Conselho Deliberativo formado pela
sociedade civil, como instituições do porte da FIERGS, da UAMPA, do SIMPA e da Associação
Riograndense de Imprensa, que examinam todos os contratos e garantem, assim, a
absoluta transparência nesta gestão. O Orçamento Participativo tem sido
sensível às demandas do DMAE e tem aportado recursos, aportado investimentos,
enfim, nós não podemos deixar de fazer uma referência aos 2.500 servidores do
DMAE, que trabalham com muita dedicação e qualidade, mas que têm como princípio
base na gestão - e acredito que esse seja um dos referenciais ou diferenciais -
a água como um bem social e jamais como uma mercadoria, porque, embora alguns
não queiram olhar para o lado, no Brasil, Ver. Renato Guimarães, existem 57
milhões de pessoas que não têm acesso à água potável, e em Porto Alegre, nós
temos 99,5% da população recebendo água tratada, com apenas 0,5% que recebem
por intermédio do carro-pipa, sendo que aí tratam-se dos loteamentos
irregulares, das áreas de risco, áreas de preservação ambiental ou encostas de
morro. Apesar de todo esse padrão de qualidade, não é uma gestão conformada. E,
aproveitando a presença do Diretor Airto Ferronato, existe como meta maior,
nesse aspecto, o Programa Integrado Sócioambiental, que vai ampliar o
tratamento de esgotos. Dos 27% de esgotos tratados, pretende chegar até 70%,
trata-se de um projeto ambicioso, no valor de 115 milhões de dólares, sendo que
parte disso já está em negociação por intermédio da Secretaria de Captação de
Recursos.
Cumprimento
pelo trabalho sério e responsável que é reconhecido, sim, fora do Brasil, fora
de Porto Alegre, mas que também é reconhecido nas pesquisas na cidade de Porto
Alegre, que a Prefeitura faz e que sempre coloca o DMAE em primeiro lugar.
Cumprimento os diretores anteriores e o Sr. Carlos Todeschini, Diretor atual, e
toda a equipe que vem honrando essa história, mas que não se conforma, quer
sempre a auto-superação e, acima de tudo, procura levar adiante o trabalho tão
essencial na vida ambiental e cultural de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente Elói Guimarães, Sr.as
Vereadoras, queridas Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos um happening no início do verão, ou melhor,
na metade do verão, que é o carnaval. Será que a pista de eventos sairá? Será
que sairá, Ver. Renato Guimarães? Deverá sair. Mas o que me faz chamar a
atenção, desde agora? Vários fenômenos. Vamos listá-los. E eu gostaria de
chamar a atenção dos meus nobres pares para que essa preocupação se estendesse
a cada birô, a cada cadeira aqui deste plenário.
Vamos
lá: o prédio da Prefeitura - não conseguem terminar. “Tem problema com a firma.
Tem problema com a firma que está trabalhando lá”.
Bom,
quanto ao DEP, que não estava conseguindo pagar uma firma de drenagem, o
querido e simpático amigo Ferronato diz que, na semana que vem, eles pagarão.
Então, esse aí já está encaminhado.
A
Vila Zero Hora, que venceu no OP há quatro anos, a construção de umas casinhas
para aquele povo ali, não saiu. Também: “Poblema com a firma. Poblema com a
firma”.
Então,
vamos para a Saúde correndo. Vamos correndo para a Saúde. O tomógrafo do HPS
teve uma licitação que não previa que se tivesse de buscar em Bucareste uma
peça, enquanto a... Ah! Não é Bucareste, mas é lá para aquele lado, é para
Armênia, sei lá para onde é. Pelo menos, é para um lugar, que não os Estados
Unidos, não é Inglaterra, não é França. É um lugar que não consegue mandar o
elemento. Enquanto isso, não estava, ou não se está fazendo tomografia no HPS.
Terminou o problema do HPS? Que nada! Há inúmeros problemas no HPS.
Vamos
falar do outro, já que estamos falando de firmas e licitações. O anexo! O anexo
não sai nunca! (O Vereador se agacha.) Eu não me agachei por acaso; eu me
escondi aqui mesmo. O anexo não sai nunca. Isso vai incomodar quem? Aquele
maravilhoso Diretor que há lá. O Coral é trabalhador, é querido, é um excelente
cirurgião. Vai incomodar o rapaz, porque a firma está quase morrendo, a firma
que iria fazer. “Poblema com a firma.” de novo. No Presidente Vargas, a firma não
prestou os serviços, e suspenderam 11 cirurgias, por problema com a firma. Como
as firmas que trabalham para este Governo se atrapalham! Nós não podemos deixar
o querido ex-Vereador e atual Prefeito Verle sozinho. Nós temos que socorrê-lo.
As firmas estão incomodando, elas são mal escolhidas. Por quê? Elas são muito
baratas?
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria comunicar ao amigo e ao Presidente Elói Guimarães que até
hoje nós não recebemos os documentos do Hospital Presidente Vargas, relativos à
planilha cirúrgica e à descrição dos atos cirúrgicos daquela semana que nós
fomos visitar. Então, eu pediria mais uma vez, com toda a paciência, ao Ver.
Marcelo Danéris se ele pudesse providenciar esses documentos.
O SR. DR. GOULART: Bem lembrado; obrigado. E aí eu vou citar
o PSF, já que o PSF é uma coisa importante, é uma filosofia do Governo do
Jardim Leopoldina, que também ganhou no OP e não saiu. A Cooperativa da SAMU é
a mesma da Central de Marcações, e vocês não sabiam. Vocês não sabiam, mas é a
mesma da Central de Marcações, que não tem endereço, que não se sabe quem é o
Diretor. É a mesma. É “poblema com a firma” de novo. “Poblema com a firma”!
Temos uma coisa que é contra a saúde dos povos. Não é assim que se fala no
Fórum Social? Não é assim que se fala: política da saúde dos povos? Cortaram
6,5% do valor das radioterapias; contra o câncer não! Se a radioterapia não
cura, pelo menos na metástase óssea, na raiz óssea do rim, da mama, de outros
lugares para isso melhora muito. A radioterapia incide, e a pessoa fica 120
dias, 180 dias, dois anos, sem dor. Há vagas no Santa Rita, e as pessoas estão
no gabinete do Dr. Goulart, no gabinete do Sebenelo, no gabinete do Braz, no
gabinete do Wilton Araújo, pedindo uma vaga na radioterapia. Há vaga, mas
cortaram 6,5% das verbas, e o rapaz na radioterapia só aceita quem for lá com
um cupom, dizendo quem é que vai pagar. Problema contra a saúde dos povos.
Vocês
acreditam que vai sair a pista de eventos? Ah! V. Ex.ª acredita, Ver. Wilton?
Então, também acredita em Papai-Noel e coelhinho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão
de Ordem): Gostaria que V. Ex.ª, na condição de Presidente, informasse a
este Plenário sobre uma decisão tomada por esta Casa que, na minha avaliação,
fere o direito de expressão dos Vereadores, que é uma decisão que passa por
cima do Regimento da Casa, que impede os Vereadores de usarem o período de
Comunicações para falar de tema que individualmente o mandato lhe confere.
Há
também um Requerimento feito por um Vereador da Casa à Comissão de Justiça
sobre este assunto. Na nossa avaliação, o fato de a Mesa impedir a nossa
intervenção, suspende um direito adquirido ao longo do tempo nesta Casa, que é
o direito de os Vereadores usarem o seu tempo para se manifestarem sobre um
assunto decidido por eles.
Acho
isso extremamente grave, porque houve uma época na ditadura em que os
Parlamentares ocupavam a tribuna e eram cassados pelo conteúdo de seus
discursos.
Nesta Casa, na gestão desta Mesa, tem uma
coisa nova: os Vereadores são cassados antes de usar a tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Respondo a V. Ex.ª dizendo que a questão
da utilização do Grande Expediente e das Comunicações, há até um determinado tempo,
fazia-se uma interpretação de que aqueles que não utilizassem o tempo fariam
logo em continuidade ao ato em que se realizava.
Essa
orientação, Ver.ª Clênia Maranhão, por decisão do Presidente da Mesa, foi
alterada com a interpretação de que se pede para fazer o ato no Grande
Expediente ou nas Comunicações.
Assim
se estaria entendendo que se esgota no ato toda a sua potencialidade, ou seja,
no ato se absorve todo o conjunto de Vereadores inscritos.
O
Presidente adotou essa medida, e ela vem-se executando até a presente data,
quando este Presidente, na eventualidade da Presidência dos trabalhos,
consultado por V. Ex.ª, firmou o precedente utilizado pela Presidência.
Por
outro lado, há um requerimento na Comissão de Constituição e Justiça no sentido
de interpretar essa matéria. Eu até diria a V. Ex.ª que eventos como esse que
V. Ex.ª está colocando já se deram com reclamações de Vereadores, que não vou
entrar no mérito, mas não me restava outra alternativa, Ver.ª Clênia Maranhão,
e peço vênia a V. Ex.ª, mas, se eu termino alterando esse precedente, eu
criaria uma ruptura no procedimento, até consuetudinário que fez o Presidente,
que interpretou o Presidente, mas que está na Comissão de Constituição e
Justiça para ser pacificado.
Essa
é a informação que posso dar a V. Ex.ª.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, jamais dialogando com V.
Ex.ª, porque essa condição não é aceita pelo Regimento desta Casa, e nós,
ciosos do cumprimento dele, mas buscando uma informação, se bem entendi,
gostaria que V. Ex.ª colocasse de forma clara: foi interpretação feita pelo
Presidente da Casa, o Ver. João Antonio Dib?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim.
O SR. WILTON ARAÚJO: Ela tem base? Foi exarado algum
documento que desse abrigo? Essa interpretação está nos autos de algum
processo? Enfim, tem alguma base? Se essa interpretação está escrita, com base
em que artigo do Regimento? Da Lei Orgânica? Em que estatuto legal ela tem
base?
Faço
esse questionamento, primeiro, para ter a informação correta e, segundo, para
estranhar que se tenha uma interpretação, embora sendo do Presidente, e nosso
sistema é Presidencialista, cassado, tirado, ou afastado o direito de
utilização do Grande Expediente. É nesse sentido que questiono V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Respondo a V. Ex.ª, pelo que conheço e
sei, não há um instrumento escrito a respeito dessa decisão. O Presidente, Ver.
Wilton Araújo, agasalhou-se no art. 19. (Lê art. 19 do Regimento.) “São
atribuições do Presidente, além das questão expressas neste Regimento, ou decorram
da natureza das suas funções e prerrogativas: b) manter a ordem dos trabalhos,
interpretar e fazer cumprir o Regimento”.
Por
outro lado, o art. 154 diz: (Lê.) “O Grande Expediente poderá ser destinado
duas vezes a cada mês para comemorações ou homenagens, a requerimento de
Vereador, aprovado pelo Plenário”.
Então,
veja V. Ex.ª, até o ano passado, o Presidente interpretou que, não esgotada a
lista de Vereadores, dar-se-ia a palavra aos que não a utilizassem logo em
seguida. A partir deste ano, entende o Presidente de alterar a interpretação,
e, nesse sentido, passou a adotar o mesmo recurso utilizado por este Presidente
eventual, ou seja, o período tem de ser esgotado; não utilizado, perde o
Vereador a possibilidade de o fazer. Mas, de qualquer forma, digo a V. Ex.ª que
o Presidente, por requerimento de um Vereador, encaminhou a matéria para
análise na Comissão de Constituição e Justiça para estabelecer a interpretação
e dar a orientação ao Presidente da Casa.
Já
foi negado, Ver. Wilton Araújo e Ver.ª Clênia Maranhão, e outros Vereadores, em
outras Sessões, já manifestaram a contrariedade, como V. Ex.ª está fazendo
neste momento.
É
o que tenho a colocar a V. Ex.ª neste momento.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, apesar da interinidade da
permanência de V. Ex.ª no cargo, eu gostaria de agregar duas informações,
talvez para ciência, reflexão e talvez, reconsideração de V. Ex.ª. As
informações são de que o Vereador que pede à Comissão de Justiça é o Ver.
Carlos Alberto Garcia. A outra informação é de que, em Sessão, há poucos dias,
o Ver. Nereu D’Avila, que se insurgiu contra essa deliberação, essa orientação,
teve acatado o seu direito – expressão redundante, porque, o direito, por si só
é, enfim... -, usando, inclusive, o Grande Expediente. Eu apelaria ao bom senso
de V. Ex.ª, no sentido de que, mesmo na interinidade, revisse a posição da Mesa
nesta Sessão tal qual foi na Sessão que estou relatando, com o Ver. Nereu
D’Avila.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, apenas para colaborar, quero
dar uma informação a V. Ex.ª. Houve o indeferimento de uma solicitação
semelhante da Ver.ª Clênia Maranhão, por parte do Ver. Carlos Alberto Garcia. O
Presidente manteve a posição e recorreu ao Plenário, ouvida a Comissão de
Constituição e Justiça. Como ontem o Presidente da Comissão designou-me relator
dessa matéria; obviamente, não vou emitir juízo de valor.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Ver. Wilton Araújo, reconheço o
pleito de V. Ex.ª, da Ver.ª Clênia Maranhão, mas não tenho condições de abrir
precedente. O procedimento tem sido esse, e outros Vereadores, se prejudicados
– e o são -, já o foram; então, eu peço vênia a V. Ex.ª para manter a minha
decisão com o respeito às razões que possam ter V. Ex.as.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
3439/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 222/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Rua Luiz Domingos Ramos um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta (desarquivado pelo Ver. Sebastião Melo).
PROC.
2448/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 112/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que veda a
comercialização de jornais e revistas em farmácias e drogarias, no Município de
Porto Alegre.
PROC.
2528/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 116/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
altera a Lei n.º 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores,
que cria e disciplina os Conselhos Municipais, na forma das disposições
contidas na Lei Orgânica, e estabelece a composição do Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico e Cultural.
PROC.
2931/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 148/03, de autoria do Ver. Darci Campani, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Iván Antonio
Izquierdo.
PROC. 2944/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 149/03,
de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Francisca Prezzi Bolognesi
um logradouro público parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas
da Hípica.
PROC. 2950/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
N.º 150/03, de autoria
dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que denomina Rua Dinarte de
Albuquerque um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3007/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 152/03,
de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a oficialização da Feira
da Cidade Antiga no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3012/03 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 023/03,
que declara de utilidade pública o Centro Infantil Renascer da Esperança, com
sede na Av. Nilo Wulff, 919, nesta Capital.
3.ª SESSÃO
PROC.
1031/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 061/94, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que
dispõe sobre a criação de Comitês de Defesa da Criança e do Adolescente contra
a Agressão e Maus Tratos (CODAMA), nas escolas da rede municipal de ensino de
Porto Alegre (desarquivado pelo Ver. Zé Valdir).
PROC.
1937/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 084/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades
culturais e dá outras providências.
PROC.
2722/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que
institui o Dia da Dignidade do Trabalho em Saúde.
PROC.
2899/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021/03, que institui Área Especial de Interesse
Social AEIS II para regularização do loteamento clandestino situado na Estrada
Octávio Frasca n.os 1.568 e 1.578 - Morada das Flores.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Margarete Moraes está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver.
Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Não
há mais Vereadores inscritos.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Sr.as
Vereadoras, vou usar o tempo de Comunicação de Líder para colocar o tema que eu
pretendia colocar aqui, no meu direito a usar o período de Comunicações, mas
que me foi tolhido. Uso o tempo de Comunicação de Líder para colocar uma
iniciativa que nós tomamos, nesta Casa, pela Comissão de Educação e Cultura, em
parceria com o Memorial do Rio Grande do Sul, dentro da metodologia da Comissão
de desenvolver as nossas atividades vinculadas com as instituições públicas,
com o terceiro setor, com a sociedade civil organizada, como uma forma de
aproximação do Parlamento com a Cidade e as suas instituições. Dentro dessa
ótica, realizamos uma reunião conjunta com o Memorial para tratarmos das
dificuldades enfrentadas no Centro da Cidade, especificamente na Praça da
Alfândega. Nessa reunião, foram ouvidos os trabalhadores da Praça, os moradores
do entorno, as instituições culturais que ali estão localizadas, enfim, os
porto-alegrenses que têm uma relação mais direta com a Praça da Alfândega,
exatamente onde nasceu a Cidade. Os principais temas do nosso diagnóstico,
levantados pela sociedade, eram referentes à questão da segurança pública, à
questão do tráfico de drogas, à questão da falta de iluminação, que permite,
inclusive, o crescimento da violência naquela região. Dessa audiência, ficou
constituída uma comissão interinstitucional, em parceria com a sociedade, para
que se pudesse, de uma forma integrada, conjunta, somando os esforços,
inclusive aproveitando a experiência do Santander Cultural, que está ali
localizado, fazer um trabalho de resgate e de garantia do direito de ir e vir
das pessoas na Praça da Alfândega. Não houve nenhuma intervenção, por nenhuma
das pessoas presentes, com relação direta com a Praça, ou da Câmara, ou do
Memorial, em relação às árvores ali existentes. Essa questão foi levantada, ao
final da reunião, por um informe dado pela coordenadora do Projeto Monumenta.
Sobre isso, não se estabeleceu nenhum debate, mas nós sabemos que a Praça da
Alfândega tem um tombamento estadual, e sabemos que as figueiras, no Estado do
Rio Grande do Sul, são garantidas, inclusive, por uma legislação.
Reafirmamos,
portanto, que, dentre as preocupações levantadas naquela reunião, há a
preocupação com a inclusão da população que trabalha lá, inclusive do comércio
informal, a preocupação com a questão ambiental, um tema fundamental para quem
tem a preocupação de resgate de uma praça e de melhoria das condições, não
especificamente da Praça da Alfândega, mas de qualquer praça, que é, por si
mesmo, um espaço de arborização. Essa questão, evidentemente, vai ser uma
questão defendida pelo conjunto das instituições que assumiram um compromisso
voluntário em relação à preservação, ao resgate e à restauração da Praça da
Alfândega. Há a preocupação, inclusive, de resgatar uma vida cultural que foi
extremamente forte na Praça da Alfândega, pelos seus cinemas, pelas inúmeras
atividades que a população vivenciava naquela região. A realidade da Praça,
hoje, de abandono, de violência, de falta de iluminação, tem, inclusive, se
colocado em contraposição a várias iniciativas do Poder Público de revitalizar
os prédios históricos daquela região, como o do MARGS, o do Memorial, ou à
iniciativa privada, como é o caso do Santander Cultural.
Eu
penso que essa iniciativa terá prosseguimento no próximo semestre, como uma
forma de contribuição da Câmara à restauração do Centro da Cidade e também no
cumprimento específico do mandato parlamentar, que é a responsabilidade de, em
nome da população, fiscalizar as ações do Executivo. A nossa decisão foi, além
da obrigatoriedade fiscalizatória, também de proposição e de construção de
políticas integradas para a devolução da Praça da Alfândega ao povo de Porto
Alegre.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença de um grupo de
servidores e Vereadores de Câmaras Municipais do interior do Estado que
participa do Curso de Cerimonial, Protocolo e Organização de Eventos promovido
pela ASCAM. Queremos pedir uma salva de palmas aos funcionários e Vereadores
aqui presentes. (Palmas.)
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu recebi a colaboração de um eleitor, o Sr. Rui Prieto,
representante de uma distribuidora de Água Mineral na Cidade, que faz uso do
GNV, Gás Natural Veicular, na sua frota de veículos de entrega de mercadorias,
para que levemos ao conhecimento da sociedade mais um ato do Governo que
prejudica o cidadão porto-alegrense.
O
Governo incentivou que taxistas e proprietários de carros de entregas de
mercadorias na Cidade aderissem ao GNV, o Gás Natural Veicular, por ele ser
mais barato e por não poluir. Os taxistas, em grande número, aderiram ao
sistema novo de combustíveis pagando, aproximadamente, 3 mil e 500 reais para
realizar a conversão de seus veículos da gasolina para o GNV.
Em
Porto Alegre, há apenas cinco postos que vendem o GNV, contidos em cilindros, e
a garantia do Governo era de que o gás seria sempre mais barato que a gasolina
na proporção de dois por um, ou seja, a cada 2 reais gastos com gasolina, se
gastaria 1 real de GNV.
Os
senhores taxistas, que vivem com enormes dificuldades, encontram dificuldades
de manter esse serviço público, eles, em grande número, aderiram ao Gás Natural
Veicular, com o gasto de 3 mil e 500 reais, pagos em prestações.
Pois
bem, no mês de janeiro, precisamente no dia 2 de janeiro, o gás era vendido a 1
real e 47 centavos, enquanto que a gasolina era vendida por 2 reais e 19
centavos. Agora, o GNV já é taxado em 1 real e 29 centavos contra 1 real e 88
centavos da gasolina comum. O 2 por 1 “já era” e, com a queda do dólar, está
caindo o preço da gasolina. Mas o preço do Gás Natural Veicular continua
estacionado em 1 real e 29 centavos.
O
GNV sofreu um aumento, de janeiro até esta data, de 24%, enquanto que, no mesmo
período, a gasolina, que o Governo estava afirmando que estaria também em alta,
sofreu uma redução de 25%!
Segundo
dados que me foram fornecidos pela ASCONGÁS, em Porto Alegre existem cerca de
40% de táxis usando o GNV. O Governo incentivou os taxistas e demais
proprietários de carros que circulam mais na Cidade, por quilômetro rodado,
garantindo que o GNV seria mantido sempre na base de 2 por 1 no preço
comparativo com a gasolina.
Os
taxistas e demais prestadores de serviços em Porto Alegre aderiram ao novo
combustível e, agora, não sabem o que fazer, porque estão preocupados com a igualdade
nos preços. E se tudo continuar na queda do dólar, logo estarão pagando muito
mais pelo gás que os carros abastecidos com gasolina.
E
a despesa feita para a conversão dos carros movidos à gasolina para o GNV, quem
é que vai pagar? Com a resposta as autoridades do setor.
Eu
sei, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Luiz Braz, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver.ª Clênia
Maranhão, Ver. Ervino Besson, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Wilton Araújo, Ver.
Cassiá Carpes, que nós estamos falando aqui e as pessoas não estão ouvindo, mas
o bloco do PT que, agora, não estava prestando atenção, passa a prestar
atenção, sim!
Eu
gostaria de um posicionamento do Partido dos Trabalhadores a respeito da ALCA.
Em
determinado tempo aqui, o Ver. Juarez Pinheiro – hoje, meu companheiro e tal –
disse que eu não conhecia nada da ALCA, e até não sei mesmo muito de ALCA,
agora, eu sei que o Partido dos Trabalhadores sempre foi contrário à ALCA! Como
é que fica essa posição desrespeitosa do Presidente Lula, que foi aos Estados
Unidos e acertou com o Bush sem consultar o Congresso Nacional? Mas que
história é essa? Mas se pode decidir? Não se deve passar esses assuntos de
relações exteriores, de acordos internacionais... E o Ver. Marcelo Danéris, em
vez de ficar com esse “arzinho” de achar que eu estou falando tudo errado, por
que V. Ex.ª não presta atenção? Porque V. Ex.ª é useiro e vezeiro em deixar
para ser o último a participar da Liderança; depois, V. Ex.ª pode vir aqui e
falar o que quiser, que eu vou-lhe ficar ouvindo lá do gabinete, mas, quando
nós estamos falando aqui, V. Ex.ª fica fazendo um ar de desdém, que é só V.
Ex.ª que entende, que pode chegar aqui e pregar moral. Vai “pregar moral de
cueca” na esquina, não para mim.
O
que eu quero dizer é sobre o posicionamento do PT a respeito da ALCA. Eu quero
saber do posicionamento do PT a respeito da ALCA e de que maneira esse nosso
Presidente vai aos Estados Unidos e firma, lá, com o Bush, um compromisso de
que, em 2005, pode ser implantada a ALCA. Ele vai a Buenos Aires e diz que a
prioridade é o MERCOSUL; em Buenos Aires, a prioridade é o MERCOSUL e, nos
Estados Unidos, a prioridade é a ALCA. Esse Partido, que, hoje, está no Governo
Federal, está melhor do que a encomenda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, para manter a boa imagem
da Câmara de Vereadores frente à população de Porto Alegre eu queria fazer um
Requerimento para retirar a expressão “moral de cuecas”, que é desqualificadora
do debate e da imagem que a Câmara de Porto Alegre tem frente à população, por
mais desqualificado que possa ser o seu interlocutor na tribuna.
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Primeiro, eu gostaria que ele retirasse,
agora, o termo que ele usou a meu respeito, que eu sou um “desqualificado”, foi
o que ele disse. Desqualificado é V. Excelência. Segundo, eu não retiro
absolutamente nada, ele que tome as providências a meu respeito.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acho que fica claro, eu gostaria de
deixar o meu entendimento. O Vereador é responsável pela sua manifestação, é
muito difícil estabelecer um controle, mormente prévio, ao que o Vereador vai
ou não dizer. São situações que eu acho que o debate é que tem de absorver.
Portanto, o Presidente, Ver. Marcelo Danéris, indefere o Requerimento de V.
Ex.ª e pede vênia ao Ver. Haroldo de Souza para que os trabalhos possam fluir
normalmente.
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria ao Plenário, nós estamos em
Sessão, e precisamos da compreensão de todos para o desenvolvimento dos
trabalhos.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, eu queria dar um informe
ao Plenário. Na segunda-feira nós tivemos aqui na nossa Casa a Sr.ª Alzira
Dornelles Ban, que comunicava, para todos nós, a possibilidade de que se
fecharia o posto do INSS, aqui na Érico Veríssimo, onde se atende milhares de
pessoas em relação aos benefícios do INSS. Este Vereador, designado pela
Bancada do PT, conversou com nosso Superintendente do Estado sobre a questão da
possibilidade de fechar ou não esse posto do INSS. E a informação que nós
obtivemos é que, realmente, esse posto do INSS, por determinação do Ministro,
poderia ser fechado. O nosso Superintendente, aqui do Estado, Delmar Joel
Euche, viajou a Brasília, interferiu em nome dessa comunidade que esteve aqui,
e o fechamento do posto não vai mais acontecer. A informação que nós estamos
dando para o Plenário, para a comunidade de Porto Alegre, é que esse posto não
vai mais fechar e é uma excelente ação para aqueles que aqui estiveram
reclamando ou informando. Portanto, houve um bom empenho do nosso
Superintendente aqui do Estado, que foi a Brasília e reverteu o caso. Nós
estamos informando que não vai mais fechar o posto.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quero informar o Plenário que, na
última Tribuna Popular, o Ver. João Antonio Dib designou o Ver. Aldacir Oliboni
para fazer contatos e inspeções acerca das denúncias trazidas. E, neste
momento, o Ver. Aldacir Oliboni, em Requerimento ou..., à forma secundária,
presta contas da incumbência que lhe foi tratada.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vereador, data venia do entendimento de V. Ex.ª, eu quero me irresignar com
essa circunstância, porque se a Presidência tinha incumbido um Vereador para
fazer o exame de uma matéria, ele disporia, evidentemente, de tempos
regimentais legais para manifestar-se sobre o tema. Um dos tempos regimentais é
o Tempo Especial, previsto no Regimento. Eu faço um apelo a V. Ex.ª, uma vez
que temos assistido aqui a muitos arranhões e rasgões no Regimento, que observe
rigorosamente. Está-se votando Requerimento fora da Ordem do Dia; impede-se que
Vereadores dêem continuidade a sua manifestação no Grande Expediente. Agora, V.
Ex.ª com todo o respeito, tenho a maior admiração pelo Ver. Aldacir Oliboni -
no esclarecimento, no mérito é altamente pertinente –, mas, diariamente, a Mesa
Diretora - e não é V. Ex.ª, hoje foi a vez de V. Ex.ª - tem se posicionado. Nós
vamos ter que levar a questão, de repente, para a Comissão de Justiça para ser
definida. Já levamos a questão do Grande Expediente, agora essas novidades de
nova ordem.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Agradeço a V. Ex.ª, mas entendeu a
Presidência, entende e continua entendendo correta a sua decisão de recolher a
prestação de contas que foi formulada por um Vereador que foi designado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, a Casa toda sabe que um
dos eixos do meu mandato é a luta contra a ALCA. Reiteradamente o Ver. Isaac
Ainhorn tem vindo à tribuna, citado meu nome e pedido explicações. Hoje o Ver.
Haroldo de Souza manifestou-se, no meu caso, com urbanidade, cobrando
explicações. Eu não estou pedindo Tempo Especial. Estou pedindo que a Mesa
verifique, tendo em vista esse fato, se eu teria direito a Tempo Especial para
essa resposta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu gostaria de pedir a colaboração dos
Srs. Vereadores para nós darmos prosseguimento...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, eu fiz um Requerimento a V.
Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Indefiro o Requerimento de V. Excelência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu pedi que a Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Indefiro. Está indeferido o Requerimento
de Vossa Excelência.
(Solicitada
retirada de expressão e deferida pelo Ver. Juarez Pinheiro.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Olha, eu tenho sido aqui extremamente
flexível e democrático. Flexível e democrático! Está indeferido o Requerimento
de V. Ex.ª, e o fiz interpretando o Regimento.
O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Requeiro a V. Ex.ª que seja retirada dos
Anais da Casa, por determinação de V. Ex.ª, a frase infeliz do Ver. Juarez
Pinheiro chamando a Mesa de “autoritária”.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Ex.ª que
mande retirar dos autos a expressão em que o Ver. Isaac Ainhorn teria chamado
V. Ex.ª de autoritário. Em nenhum momento eu atribuí a V. Ex.ª qualquer perfil
de natureza autoritária. Ao contrário, achei-o exageradamente tolerante e
altamente flexível nas suas deliberações, permitindo que todos falassem. É o
Requerimento. Retire-se e arrede-se as palavras sem sentido e sem fundamento do
Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Elói Guimarães, eu quero pedir
escusas a V. Ex.ª, e sabe V. Ex.ª o respeito que eu lhe tenho ao longo da sua
trajetória nesta Casa. E eu lhe dei até um apelido muito familiar: Homem de
Estado. Então, eu retiro, não pelas acusações do Ver. “Isaaco” Ainhorn e do
Ver. Wilton, mas retiro em respeito a V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sou grato a V. Ex.ª o entendimento...
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu faço um Requerimento para que retirem
a expressão injuriosa, maldosa e mal-educada do Ver. Juarez Pinheiro. E não
quero que ele se refira a mim como “Isaaco” Ainhorn, este Vereador chama-se
Isaac Ainhorn, que é o nome parlamentar e regimental. E acho até que mereceria
uma advertência de V. Ex.ª, mais uma vez, que tem se irritado permanentemente
com o comportamento do Ver. Juarez Pinheiro, que não é um comportamento normal
de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu penso que já está tudo claro, o Ver.
Juarez Pinheiro já veio à tribuna dos apartes. Enfim, retificou, já está
administrada a questão.
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu gostaria que nós agilizássemos, porque
há pessoas que estão usando muito esse expediente aqui para obstruir a Sessão;
estão atrapalhando. Nós queremos que a Pauta siga normalmente. Há Vereador que
usa muito a atribuição de pegar este microfone, porque não tem o seu espaço da
tribuna, para aparecer, porque tem televisão. Nós precisamos trabalhar, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente, concordo com V. Excelência.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu ouvi o Ver. Isaac se
referir, preocupado com a expressão que eu utilizei, mas quem inaugurou nesta
Casa essa corruptela lingüística, chamando o Ver. Estilac Xavier de “Estilaco
Xavier” foi o próprio Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. VALDIR CAETANO: Eu gostaria de usar o meu tempo de
Liderança para um assunto pertinente, de interesse da nossa Cidade. Portanto,
eu penso que esses assuntos que estão sendo discutidos aqui não nos levam a
nada e não trazem engrandecimento à nossa Cidade.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu fico dando continuidade ao
pensamento do Líder da Bancada do PTB, Ver. Cassiá Carpes; fico pensando qual o
julgamento que o cidadão porto-alegrense está fazendo desta Câmara neste
momento? O que o eleitor está pensando vendo a “telinha”? Eu penso que nós
gastamos muito tempo em coisas que, para a sociedade, para o cidadão, não têm
grande diferença....
(Manifestações
do Plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Solicito aos Srs. Vereadores a
colaboração de todos, pois temos um orador na tribuna. Nobre Ver. Elias Vidal,
descontarei o tempo de V. Excelência.
O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado, Presidente. Em primeiro
lugar, quero fazer um agradecimento ao Ver. Cassiá Carpes por haver cedido o
espaço de Comunicação de Líder para que nós pudéssemos falar.
Novamente,
eu não consigo me concentrar e falar pela conversa aqui do Plenário e, novamente, Presidente Elói
Guimarães, eu tenho de interromper, porque é impossível falar com tanta
conversa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Peço a colaboração dos Srs. Vereadores,
há um Vereador na tribuna.
O SR. ELIAS VIDAL: Srs. Vereadores, vou falar sobre algo
realmente importante, é sobre droga e álcool. Eu não pude estar presente no
Grande Expediente, em que o proponente foi o Ver. Cláudio Sebenelo, e está de
parabéns o Ver. Cláudio Sebenelo por ter trazido aqui as autoridades, e, nesta
abertura da Semana sobre o Uso e o Abuso de Drogas, que é do dia 26 ao dia 2 de
julho, vamos bater e tocar neste assunto durante esses dias. E V. Ex.ª o fez
com muita sabedoria e muita sensibilidade, abrindo o Grande Expediente com a
presença do Dr. Mathias Flach. Eu não pude estar presente porque tive a honra
de representar esta Câmara, no lugar do Presidente João Antonio Dib, junto ao Governador,
quando foi feito um grande evento na abertura com o Governador, a primeira-dama
e muitas autoridades estaduais. Eu fui representar a Câmara de Vereadores, e só
por esse motivo não pude estar presente nesta Casa, pois esse tema é um tema de
grande interesse deste Vereador. V. Ex.ª sabe que trabalho muito nesta área.
Tenho, inclusive, um Projeto que deve ser votado na segunda-feira com
emergência. É um Projeto de Lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em
postos de gasolina com lojas de conveniência, se der tudo certo na
segunda-feira.
Não
sei se todos os Vereadores darão apoio a este Projeto. Estavam comentando aqui
sobre a ALCA, e de ALCA eu não entendo muito, mas de álcool eu entendo, não por
beber, mas por sentir os efeitos do álcool na sociedade! Não precisa ser um
médico, não precisa ser um assistente social, não precisa ser um grande
estudioso, pois todas as pessoas, das mais simples às mais cultas, sentem os
efeitos maléficos do álcool na sociedade.
Estamos
numa democracia, cada um tem o direito de votar naquilo que a sua consciência
julga ser certo, e eu respeito, mas, embora respeitando, não posso deixar de
analisar sob certa ótica, pelo fato de ser o álcool algo tão terrível e nocivo
para a sociedade. Segundo o jornal Zero
Hora, como li outro dia aos senhores: “O álcool está presente em 47,7% dos
casos de violência”. Então, entendo que, se eu sou a favor da venda
indiscriminada de álcool num posto de gasolina – que é um lugar para botar
gasolina no carro, e cachaça, álcool, bebida destilada ou fermentada não
combina com direção –, eu entendo que estou contribuindo para esses 47,7% de
violência no trânsito
E
81,2% dos acidentes, diz ainda ele, têm base no álcool. Então, se você é a
favor da venda do álcool num posto de gasolina, eu entendo – e respeito se você
pensa o contrário –, mas aí estará sendo a favor dos 81% desses acidentes. E
quem está livre de ser atropelado por um garoto alcoolizado? Você tem certeza
de que o seu filho, seu neto, minha filha, eu, ou alguém da sociedade não vai
ser atropelado? Oitenta e um por cento dos acidentes ocorrem com base no
álcool. Diz mais ainda: “Cinqüenta e oito vírgula nove por cento dos
homicídios, dos assassinatos e dos latrocínios têm a ver com o álcool”, então,
em postos de gasolina, estamos vendo a nossa juventude sendo destruída pelo
álcool, pela bebida alcoólica.
Este
Projeto vai ser votado, se der tudo certo, na segunda-feira. Eu faço um apelo a
V. Ex.as que têm consciência, que têm compromisso com o povo: pensem
antes de digitar o botão, para dizer se vão ser a favor ou contra, porque,
apertando o botão errado, as vítimas, as pessoas que estarão morrendo, de
repente, por um jovem alcoolizado que saiu de um posto de gasolina... Eu não
sei se na tua fichinha de crédito ou débito com o Criador lá de cima, qual é o
voto que ele vai dar para você; você foi complacente com um neto destruidor,
devastador? Já se sabe que a droga, a cocaína e o craque... a grande entrada já
não é mais pela maconha; a grande entrada é pelo álcool. Quando estimulamos a
venda do álcool, estamos estimulando a cocaína, o craque, os assassinatos e os
arrombamentos. Todos nós já sabemos o que a sociedade pensa a respeito da
violência, o que está acontecendo.
Peço,
encarecidamente, a V. Ex.as que, antes de apertarem o botão, com
relação a este Projeto de Lei, o façam com consciência, até de repente façam
uma prece para que Deus ilumine as suas mentes, porque, ao apertar o botão
errado, talvez milhares de pessoas vão morrer, e ninguém está livre de ser a
própria vítima daquilo que votou. Saúde e paz, como diz o nosso Presidente,
Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Faço um esclarecimento para fins de
Anais, em respeito a minha imparcialidade. O Ver. Juarez Pinheiro, quando falou
do microfone de apartes, indagou da possibilidade de usar o Tempo Especial, e
este Presidente entendeu que ele estava pedindo Tempo Especial, no que deferi,
e ele, ato contínuo, usou os termos que usou, então depois ele veio esclarecer
o assunto. Então fica claro que eu indeferi o que não poderia indeferir, mas
ouvi o que poderia indeferir.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cada
assunto no seu momento. Quando nós votarmos o Projeto do Ver. Elias Vidal, eu
haverei de tomar a minha posição, que - antecipadamente, ele não desconhece -,
é contrária à sua proposta, até porque proposta igual, do Ver. Almerindo Filho,
na Legislatura passada, foi para o arquivo com parecer contrário da
Procuradoria e da Comissão de Justiça, que afirmavam ser a matéria
inconstitucional, como efetivamente o é. Mas não é por isso que venho à tribuna
em Comunicação de Líder, essa é uma discussão para a próxima segunda-feira.
Eu
estou altamente preocupado, Ver. Pedro Américo Leal, com a situação nacional,
porque, ao contrário do que foi propagandeado durante o período pré-eleitoral,
o brasileiro começou este ano de 2003 com uma carga tributária muito mais
pesada do que aquela, que já era pesada, que enfrentava no ano passado. Graças
às negociações realizadas pela base parlamentar do Governo, desde já, entre a
eleição e a sua posse, essa capacidade maravilhosa que tem demonstrado a base
política do Governo de atrair mais novos integrantes - ainda hoje, anuncia a
imprensa nacional, que cerca de 15 Deputados do Partido da Social Democracia
Brasileira aderem ao Governo -, com essa capacidade de articulação, têm
ocorrido novas regras que progressivamente têm aumentado a carga tributária e
têm aumentado os valores dados pelo Governo da União. Camuflada, por exemplo,
em uma iniciativa original de proceder a uma redução de impostos, com a
desoneração da cobrança do PIS-PASEP, a Medida Provisória n.º 66 alterou a base
e forma de cobrança desse imposto, gerando um aumento exagerado de arrecadação,
efeito inverso ao que alegava pretender. Com a nova Lei, a cobrança do PIS
passou a ser não-cumulativa, estabelecendo alíquota de 1,65% para a nova
sistemática e mantendo a alíquota de 0,65% para um conjunto de atividades. A
mudança fez com que o Governo conseguisse elevar a arrecadação do PIS, Ver.
Vendruscollo, em 30,56% nos meses de janeiro e fevereiro, enquanto que a
avaliação da CONFINS, que permaneceu com a sua incidência acumulativa, crescia
apenas 6,2%.
A
expectativa, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Isaac Ainhorn, é de que o PIS
arrecade para os cofres públicos este ano 6,6 bilhões de reais a mais do que no
ano passado. Mas a mordida nos bolsos dos contribuintes com a Medida Provisória
não parou por aí. Durante a negociação, incluiu-se no texto da nova Lei a
elevação do teto da tributação da Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico, a CIDE, Ver. Isaac Ainhorn. A CIDE de gasolina, o imposto da
gasolina passou de 0,501 centavos por litro para 0,860 centavos por litro, mais
de 70% de aumento. A mudança representa que, a cada 100 quilômetros rodados, o
motorista paga em média um pedágio de 5 reais para a União. Neste ano, o CIDE
deve arrecadar mais de 10 bilhões de reais aos cofres públicos. Paradoxalmente,
os investimentos previstos em infra-estrutura pelo Governo para o ano de 2003,
que deveriam ser pagos pela contribuição, são os mais baixos dos últimos
cinqüenta anos; basta que se olhem as estradas por este Rio Grande, por este
Brasil afora.
Outra
Medida Provisória convertida em Lei pela negociação do novo Governo, a Medida
Provisória n.º 107, contemplou outros dois aumentos da carga tributária: a
CONFINS dos bancos passou de 3 para 4%, e a contribuição sobre o lucro do
líquido presumido das empresas de prestação de serviços, impostos cobrados de
profissionais liberais, e autônomos da classe média, pulou de 12 para 32%. Com
isso, empresas prestadoras de serviços sofrerão um aumento de 167% em sua carga
tributária, o que já vem acontecendo.
Eu
poderia fazer outros comentários, mas vou concluir, Sr. Presidente, para
respeitar o Regimento. Ocorre que essa presunção e esse espírito é que estão
presidindo a Reforma Tributária e a Reforma Previdenciária: mais tributos, mais
impostos para os brasileiros. É preciso que a sociedade se acorde e inicie um
processo de reação, porque, hoje, já se recolhe mais de 40% em tributos para a
União. É impossível essa situação continuar dessa forma, senão, daqui a alguns
dias, vamos ter de, ao contrário de receber pelo nosso trabalho, pagar para
trabalhar com recursos que não sei de onde tirar, porque a “mordida do leão”
tem sido forte. E muito forte!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, vindos da Zona Sul da Cidade diversos
moradores têm nos procurado para falar sobre a dificuldade de transitar na Rua
Coronel Marcos. E as pessoas que andarem por ali vão sentir a dificuldade,
porque praticamente não existe calçamento. Sabemos que o calçamento é de
responsabilidade de cada proprietário, e nós estamos aqui, fazendo parte do
próprio Governo, solicitando ao Sr. Prefeito, ao Ver. Guilherme Barbosa,
Secretário Municipal de Obras e Viação, que intensifiquem uma campanha para
que, na Rua Coronel Marcos, sejam implantadas calçadas para que as pessoas
possam andar de forma correta, porque no lado da AABB, mais especificamente,
praticamente não existe calçada, as pessoas têm de andar na rua, e a
preocupação é que, dentro de alguns dias, poderá ocorrer algum acidente fatal.
Já foi colocado, inclusive, próximo da Associação Atlética Banco do Brasil, um
“pardal” que limita a velocidade a 60Km/h e já houve uma redução nos acidentes.
E, naquele trecho da Zona Sul, o trânsito de automóveis é intenso e, muitas
vezes, trafegam a 80km/h, 90km/h, e, quando chegam próximos ao “pardal”,
reduzem, mas a grande realidade é que existe a necessidade de ter o calçamento.
É prerrogativa de todo e qualquer cidadão o direito de ir e vir, mas não andar
no meio da rua.
Então,
temos a certeza de que o Prefeito João Verle será sensível e o Ver. Guilherme
Barbosa, inclusive como morador da Zona Sul, também vai encaminhar e cuidar de
perto esse assunto, porque é um assunto que muito interessa especificamente aos
moradores da Zona Sul.
Muito
obrigado, Sr. Presidente, e agradeço ao nobre Líder do PL por ceder o seu
espaço para que eu pudesse falar antes, ocupando V. Ex.ª, de imediato, a
tribuna.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, público que nos acompanha pela TVCâmara e pessoas que nos
prestigiam com suas presenças aqui nas galerias, quero ler, aqui, uma matéria
do jornal O Sul, que nos chama a
atenção, porque se trata de uma questão que temos defendido, aqui, nesta
tribuna, em algumas oportunidades.
(Lê.) “Estado vai sugerir à Prefeitura a implantação de câmeras de vídeo. O Secretário Estadual da Justiça e Segurança José Otávio Germano deverá entregar, no próximo dia 02, ao Prefeito João Verle, um projeto para colocação de câmeras de monitoramento na área central de Porto Alegre. Assinada pela Mundial - que é a companhia - a informação foi prestada pela Assessoria da SJS, um dia após os momentos de tensão vividos no Centro da Capital, durante assalto com 30 reféns e 2 feridos. O assalto foi em uma financeira na Rua Vigário José Inácio”. E o Jornal continua o relato dizendo que vai ser levada a matéria ao Prefeito e também à Câmara Municipal. Primeiramente, o equipamento será instalado no Centro da Capital gaúcha, posteriormente ampliando-se aos bairros Bom Fim, Azenha e Moinhos de Vento. Depois, há aqui uma explicação dizendo que o monitoramento dos equipamentos será feito na 1.ª Companhia, no 9.º BPM, na Praça XV de Novembro, e segue dizendo que esse equipamento ajudaria a poder visualizar até mesmo uma placa de automóvel a 500 metros e a marca do automóvel a 800 metros.
Há
aqui também um depoimento: (Lê.) “Segundo o Comandante do 9.º Batalhão de
Polícia Militar Tenente-Coronel Leomar Silveira da Cunha a utilização desse
instrumento seria muito importante na luta contra a criminalidade na Capital.”
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós temos debatido, nós temos falado sobre essas
câmeras de vídeo em Porto Alegre há muito tempo. Temos pedido, encarecidamente,
ao Prefeito João Verle que dê esse presente aos porto-alegrenses e a todo povo
gaúcho, porque o Centro de Porto Alegre não é visitado, não é freqüentado
somente pelas pessoas que trabalham ou pelas pessoas de Porto Alegre, mas, sim,
por gaúchos de todo o Rio Grande que se dirigem para o Centro da Capital gaúcha
e também por pessoas que vêm de outros Estados, pessoas que vêm procurar a
nossa medicina, tão conhecida em todo o Brasil.
Enfim,
seria um presente, realmente, a todos os gaúchos, se o Prefeito João Verle
instalasse essas câmeras de vídeo, haja vista que esse equipamento tem sido
utilizado com êxito em diversos locais, em diversas cidades, como, por exemplo,
em Novo Hamburgo, em cidades da Europa, no litoral paulista, na cidade de Praia
Grande, para coibir os batedores de carteira, os trombadinhas, que tanto
afligem as pessoas que utilizam o Centro da nossa Cidade.
Espero,
com os nossos pedidos, não somente meus, mas de outros Vereadores, e com esse
pedido do Secretário Estadual de Justiça e Segurança José Otávio Germano, que o
nosso querido Prefeito se sensibilize e dê esse presente a Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, vamos usar o tempo de Liderança para tratar
novamente dos aterros sanitários de Porto Alegre, não só da Cidade, mas de
todos os aterros. Vejam, os resíduos de Porto Alegre hoje são destinados para
aterros em Gravataí e em Minas do Leão. A problemática de resíduos é tamanha
que existem cidades como Porto Alegre que não utilizam mais o seu território
para depositar os resíduos: utilizam territórios de outras cidades, mesmo que
de forma consorciada ou de forma devidamente licenciada, mostrando o drama
dessa problemática de resíduos. Eu volto a dizer: cada indivíduo, cada
comunidade deve priorizar essa questão e pautá-la, Ver. Pedro Américo Leal,
diariamente, é uma prioridade. Nós não podemos simplesmente gerar lixo ou
resíduo, colocá-lo num saco, numa lixeira e pensar: “Bom, agora o resto é com o
Poder Público”. Não, Porto Alegre, só em aterros sanitários, gasta 11 milhões
de reais por ano. Aí, Ver. Pedro Américo Leal, não há recursos para postos de
saúde, para hospitais, para políticas habitacionais. São 11 milhões de reais
por ano, Ver. Darci Campani, só em aterros sanitários, fora a coleta. Ou a
sociedade encara isso como uma prioridade e faz também a sua parte, não
remetendo isso apenas ao Poder Público, ou vamos continuar eternamente com esse
problema e vamos continuar a ter problemas como o do aterro da Extrema, que é
uma área de mata atlântica, de animais remanescentes, ameaçados de extinção,
uma das áreas mais bonitas da cidade de Porto Alegre que foi transformada em aterro
sanitário. O que deveria ser um ponto turístico transformou-se em aterro
sanitário, um aterro que deveria receber 50 toneladas por dia, mas acabou
recebendo 900 toneladas por dia de resíduos, contaminando os lençóis freáticos
daquela região. Agora, os resíduos estão sendo levados para o aterro Santa
Tecla e de Minas do Leão.
Ontem,
nós tivemos uma reunião em conjunto, Câmara de Vereadores, por meio da Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, e a Assembléia Legislativa, por meio também de sua
respectiva Comissão, para tratar do aterro Santa Tecla. O Ver. Dr. Goulart
estava presente e tem acompanhado principalmente aquilo que diz respeito ao
lixo hospitalar. Os resíduos hospitalares estão indo também para Gravataí, para
o aterro Santa Tecla. Ontem, inclusive, o DMLU reconheceu que, durante um dia
inteiro, vazou chorume no aterro Santa Tecla. O DMLU reconheceu isso como se
fosse uma coisa normal: “Ah, derramou chorume, foi apenas durante um dia”.
Chorume é o líquido que se decompõe do lixo, escuro, fétido. Isso mostra a
irresponsabilidade da comunidade e do seu Poder Público com relação àquilo que
a Cidade mesma produz de resíduos. Está lá, afetando a biodiversidade daquela
região, os lençóis freáticos. O próprio DMLU reconheceu: “Vazou chorume durante
o dia inteiro”. Agora, é claro que o licenciamento não prevê derramamento de
chorume, que teria que ser evitado. Se vazou chorume um dia inteiro é porque há
problema no aterro Santa Tecla. É claro! Isso não poderia ocorrer, eu estou
apenas usando dados oficiais. Portanto, o aterro Santa Tecla, que é um
consórcio entre os municípios de Porto Alegre, Gravataí, Cachoeirinha e Esteio,
previsto no Plano Diretor de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana, com
recursos do Pró-Guaíba, não está bem: vazou chorume, segundo o DMLU, durante um
dia inteiro. Isso é muito! Isso é muito! Não poderia jamais vazar chorume,
porque é um líquido muito pior do que um esgoto cloacal sem tratamento. É muito
pior, como já foi colocado.
Agora,
o lixo hospitalar também está sendo encaminhado para lá, Ver. Dr. Goulart, e há
um impasse. O Ministério Público está dando um prazo de 40 dias... Aliás, o
Ver. Dr. Goulart, representando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, conseguiu
um prazo, porque iriam terminar de arrecadar os resíduos dos hospitais de um
dia para outro. Nós estamos acompanhando esse assunto; a Câmara de Vereadores
como um todo deve se conscientizar de que a questão dos resíduos é uma
prioridade. Nós temos que votar ainda este ano a alteração do Código Municipal
de Limpeza Urbana. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, por gentileza do meu
Líder ocupo o espaço de Liderança da Bancada do PT. Rapidamente, queria fazer
uma preliminar dizendo que tenho respeito pelo Ver. Isaac Ainhorn e, quando fiz
a brincadeira com o Vereador, foi porque ela foi iniciada por ele, quando se
refere a mim como “Sebastião Pinheiro”, o que nada traz de prejuízo a minha
imagem e quando brinca com o nosso Deputado, ex-Vereador e querido Estilac
Xavier, quando o chama de “Estilaco Xavier”;
portanto, apenas fiz uma brincadeira e sei que o Vereador entendeu. Assim como
agradeço a gentileza do Ver. Elói Guimarães, também como fiz a ele, no sentido
de que eu havia apenas pedido que a Mesa verificasse - tamanho o número de
Vereadores cobrando minha posição sobre a ALCA - se eu não tinha direito a um
Tempo Especial. O Vereador não entendeu no momento, depois reparou.
Queremos
aqui, em nome da Liderança da Bancada do PT, falar, Ver. Isaac Ainhorn, sobre a
ALCA. Estranha-nos que agora nos cobrem sobre a ALCA e quando eu promovi um
debate, no período de Comunicações, sobre a ALCA houve comentários injuriosos.
“Com tantos assuntos vão puxar a questão da ALCA”, mas agora são exatamente
esses que achavam que este assunto não era importante - não é o caso do Ver.
Isaac Ainhorn, mas de outros Vereadores - que cobram deste Vereador, da Bancada
do PT, do Governo Federal uma posição sobre a ALCA. Não falam mais! O Ver.
Pedro Américo Leal esqueceu a segurança, não fala mais em segurança, o Ver.
Isaac Ainhorn não fala mais no FUNDOPEM, nem o Ver. Beto Moesch, ninguém fala
do FUNDOPEM e se sabe, por exemplo, que o FUNDOPEM foi reconstituído com a
mesma lógica colocada no Governo Britto, que é para conceder recursos para as
maiores empresas em detrimento das pequenas, micro e médias empresas.
Vou
falar, sim, sobre a ALCA. O nosso Partido, Ver. Isaac Ainhorn, tem posição
clara tanto em nível nacional, quanto em nível estadual sobre a questão da
ALCA. Sabemos todos que é vendida a questão da ALCA como um acordo que
facilitaria as negociações entre os trinta e quatro países da América, com exceção
de Cuba, na troca de mercadorias, e que todos teriam vantagens. Absoluta
mentira! A ALCA é um projeto estratégico americano para que seja, na verdade,
oficializada a América Latina, o Brasil, como um território de colônia ao
interesse da força hegemônica, no caso os Estados Unidos. Agora é muito
interessante que cobrem a posição do PT; o PT tem posição clara, em nível
nacional, em nível estadual, contra a ALCA. Fernando Henrique iniciou uma
negociação indo contra o MERCOSUL, ao invés de fortalecer o MERCOSUL, que é,
sim, uma integração entre os povos de origem hispânica e portuguesa, benéfica
para todos, que não tem muros como têm os Estados Unidos e o México. E querem
que passe apenas a riqueza do México para os Estados Unidos e colocam um muro
para que as pessoas não possam passar. Agora, Ver.ª Clênia Maranhão, Líder do
PPS, não querem que o Governo negocie a ALCA, que o Governo se retire, não
querem que o Governo fale. Uma coisa, Ver. Wilton Araújo, é o Partido que tem
posição absolutamente contrária a esse projeto, que é um projeto de interesse
da força hegemônica exclusivamente, que retira inclusive a capacidade de os
países legislarem sobre o meio ambiente se contrariarem as grandes empresas.
Agora,
nós colocamos, sim, para sentar à mesa, não vassalos, e não afastamos ninguém
como Samuel Pinheiro, que no Itamaraty é o que mais entendia e defendia os
interesses nacionais e que o Governo Fernando Henrique afastou das negociações.
Os senhores sabem quem hoje senta à mesa para negociar a ALCA? É Samuel
Pinheiro; é também o Embaixador brasileiro que estava em Havana, que tem
posição absolutamente contrária à ALCA e que tem manifestado porque sabe que os
Estados Unidos querem apenas, Ver. Luiz Braz, retirar as barreiras tarifárias,
que já são muito baixas lá, mas não aceitam e querem jogar para a OMC a questão
da retirada das barreiras não-tarifárias.
Senhores
e senhoras, o PT tem posição, sim! O PT tem posição contrária à ALCA, tem
posição contrária a esse projeto da força hegemônica, tem documentos por escrito
e a ALCA não vai sair, felizmente, porque Lula é Presidente deste País! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Nobre Presidente Elói Guimarães, Srs.
Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu assisti aqui, um pouco atônito e
perplexo, às manifestações do nobre Ver. Juarez Pinheiro, no sentido de que o
PT tinha posição sobre várias questões relevantes e de alcance nacional, todos
nós sabíamos que tinha. Tinha sobre a previdência, tinha sobre a reforma
política, que “botou no saco”, tinha sobre a vedação de qualquer flexibilização
em favor dos empresários na questão da legislação trabalhista, nós sabíamos que
tinha. Não à ALCA! - também tinha. Por isso nós nos surpreendemos, Ver. Juarez
Pinheiro, porque nós sabíamos que o PT tinha posição sobre uma série de
assuntos, no entanto, as ações concretas que o PT tem tomado, que o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva tem assumido... Ele rasgou todas aquelas propostas
nacionais do Partido dos Trabalhadores, o que fez com que o nosso Partido, o
PDT, rompesse com o Partido de V. Ex.ª. As manifestações do Dr. Brizola em
relação ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sempre foram as
mais respeitosas e carinhosas, mas, a verdade é a seguinte: o Lula mudou, Ver.
Juarez Pinheiro. E sei que V. Ex.ª, que é um homem coerente, tenta, da tribuna,
ainda, segurar o pouco que resta da coerência do seu Partido. A forma
autoritária com que a Direção Nacional do seu Partido, especialmente do Chefe
da Casa Civil, Ministro José Dirceu, tem tomado em relação à coerência das
posições de Deputados Federais e Senadores do seu Partido, é óbvia.
Permanentemente, o Ministro José Dirceu tem assumido uma atitude de ameaça em
relação a seus correligionários, impondo, autoritariamente, as posições do
Governo, e com uma arrogância, Vereador - e sei que V. Ex.ª até vai concordar
comigo -, dizendo o seguinte: quem não concordar com a posição do Governo
Federal, quem não estiver satisfeito, que se retire do Partido. Mas existe
exatamente isso que V. Ex.ª acabou de dizer da tribuna desta Casa: o PT tem
posição nacional sobre a ALCA, e, no entanto, caminha, Ver. Juarez Pinheiro,
para uma posição de transigência e de capitulação final em relação à ALCA, de
transigência em relação às posições do Presidente George Bush. E lá esteve o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na solenidade do beija-mão ao
todo-poderoso George Bush.
Eu
vou guardar, com carinho, o documento pessoal que V. Ex.ª subscreveu de não à
ALCA, vou guardar com carinho e respeito. Agora, quero-lhe dizer que o Governo
Federal, Ver. Juarez Pinheiro, o PT nacional, vai exigir de V. Ex.ª ...
Certamente V. Ex.ª não vai votar, mas tenho certeza de que V. Ex.ª, com a
coerência que guarda nas suas posições, vai ter que usar o seu espaço de
Vereador, não o de Liderança de seu Partido, para vir aqui dizer o que o PT
pensa sobre a ALCA e que o Governo Federal do PT pensa sobre a ALCA. Por isso
eu tenho que reconhecer a propriedade da manifestação do Ver. Haroldo de Souza,
que, aqui, cobrou uma posição sobre a ALCA. É verdade! E V. Ex.ª veio e,
coerentemente, se reportou a um passado, mas a atitude do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva é semelhante, como diria o historiador Décio Freitas: “O
Sr. Luiz Inácio Lula da Silva está praticando um escancarado plágio ao
Presidente Fernando Henrique Cardoso.”
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente em
exercício desta Casa, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, senhores e
senhoras, eu penso que foi extremamente injusto o Ver. Juarez Pinheiro quando
perguntou para alguns Vereadores por que eles não exploravam agora determinados
assuntos que exploravam antes relativamente ao Governo do Estado, porque esses
Vereadores de oposição aqui, Ver. Pedro Américo Leal, eles têm sido
extremamente pacatos ao não explorarem determinados temas que são fartos hoje
em nossa imprensa, como é o caso, por exemplo, das jóias da Dona Marisa, que
somam aí em 165 mil reais, que estão emprestadas e que estão sendo utilizadas
no dia-a-dia. Ou, de repente, se isso não bastasse, ainda há as gafes do
Presidente Lula. Ontem, nós tivemos, na imprensa, os noticiários de que o
Presidente da República chegou a afirmar o seguinte: “Só Deus é que pode evitar
de eu fazer as reformas!” Como se ele fosse aquilo que ele gostaria de ser: um
grande ditador. Nem mesmo a ditadura militar – da qual nós temos aqui o
representante, o meu amigo Ver. Pedro Américo Leal – seria capaz de um ato
igual a esse, porque a ditadura militar, num determinado momento, fechou o
Congresso, mas, depois, o reabriu e começou a fazer com que os caminhos para que
a legalização daquele Congresso pudessem ficar cada vez mais claros.
Só
que, agora, o ditador Lula diz que só Deus, mas acho que ele gostaria de dizer
assim: “Somente eu”, porque ele se coloca quase como um semideus, ele coloca
como se ele fosse o deus que deveria ser reverenciado e respeitado por todas as
pessoas! E quando o Ver. Juarez Pinheiro vem aqui e diz que, agora, o seu
Partido continua nas mesmas linhas anteriores: contrário à ALCA - ele deveria
dizer isso para o seu Presidente! Ele deveria dizer isso para o seu Governo, lá
em Brasília! Ele não tem que afirmar isso daqui, porque isso, para nós, aqui,
falar isso para nós, de repente, nós apenas podemos dizer: “O Presidente está
dizendo o contrário”.
Mas,
quem sabe, ele vai buscar lá no Presidente Lula os argumentos que ele não tem
para dizer por que o PT mudou a sua posição? Ou por que será que o PT mudou de
posição com relação às reformas? Porque, antes, o PT era absolutamente
contrário às Reformas - a Reforma Previdenciária e a Reforma Tributária - e
agora ele diz que esse é o único caminho. Por que esse Partido muda de posição?
Por que esse mesmo Partido quer punir aqueles Parlamentares que continuam na
linha antiga do Partido, naquela mesma linha que pregava que a saída para o
País era exatamente combater o capital externo e mandar dinheiro embora? Ora,
agora, não! Agora é só premiar o capital externo, é aumentar o juro, é atrair
cada vez mais dinheiro do exterior para cá, porque essa é a grande saída. O PT
mudou a posição completamente, e isso o Ver. Juarez Pinheiro e nenhum Vereador
da situação pode vir aqui explicar, porque, afinal de contas, eu sei que são
pessoas ilibadas, eles estão envergonhados das atitudes do seu Partido e só
poderiam estar, porque esse Partido cometeu um dos maiores estelionatos que
esta Nação já viu; o estelionato que levou o Presidente Lula à Presidência da
República, mas que eu acredito vai fazer com que esses homens que aqui estão
convivendo conosco e que nós tanto respeitamos paguem essa conta, que realmente
é uma conta bastante elevada.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Há
na mesa uma relação com a seguinte ordem de apreciação dos Projetos na Ordem do
Dia: PLL n.º 206/01; PLE n.º 037/01; PLE n.º 027/02; PLL n.º 176/01; PLE n.º
048/02; PLE n.º 049/02; PLCL n.º 023/01; PLE n.º 068/02; PLE n.º 077/02; PLL
n.º 017/01; PLE n.º 083/02; PLE n.º 084/02; PLL n.º 109/01; PLE n.º 003/03; PLE
n.º 005/03: PLCL n.º 019/01; PLCL n.º 013/02; PLL n.º 202/02; PLE n.º 007/03;
PLE n.º 010/03; PLE n.º 011/03 e PLE n.º 014/03.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Goulart, solicitando dispensa do
envio de: a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01; Subemenda nº 01 à Emenda n.º 04;
Subemenda nº 02 à Emenda nº 03, apostas ao PLL n.º 206/01, à apreciação das
Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando que
sejam retiradas de tramitação a Emenda n.º 02 e a Emenda n.º 05 apostas ao PLL
n.º 206/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 3034/01 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 206/01, de
autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Cartão de Saúde para a 3ª Idade. Com Emendas n.os 01 a 05 e Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03.
Pareceres:
-
da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.os
01 a 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03; pela rejeição da Subemenda n.º
01 à Emenda n.º 05;
-
da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.os
01 e 03 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03; pela rejeição das Emendas n.ºs
02, 04 e 05;
-
da CUTHAB.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.os
02 a 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03; pela rejeição da Emenda n.º 01;
-
da CEDECONDH.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.os
01 a 05 e da Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03;
-
da COSMAM.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto, das Emendas n.os
01, 03 e 05 e das Subemendas n.º 01 às Emendas n.os 03 e 05; pela
rejeição das Emendas n.ºs 02 e 04.
Observações:
- retirada a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 05;
- incluído na Ordem do Dia em 05-05-03;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 206/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 206/01, como autor.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr.ª
Secretária, Ver.ª Maria Celeste, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores,
é com muita satisfação que venho falar deste Projeto. Primeiro, porque este
Projeto teve um urdimento especial. Este Projeto é meu com modificações do Ver.
Aldacir Oliboni, que é um homem entendido na área da saúde. Mas ele teve uma
participação exponencial do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Marcelo Danéris,
que, entendendo o mérito importante deste Projeto, fizeram um urdimento com o
Secretário Municipal da Saúde e com S. Ex.ª, o nosso querido Prefeito, para que
ele pudesse vir à luz, com algumas modificações possíveis de serem feitas pela
Secretaria Municipal de Saúde e que em nada atrapalhavam, ao contrário,
enriqueciam o Projeto. Então, eu quero aqui agradecer aos meus colegas por essa
negociação, que vai ser muito boa para o povo de Porto Alegre e para uma parte
especial do povo de Porto Alegre - não que as outras pessoas não sejam. O
Projeto é para as pessoas acima de 65 anos que, às vezes, não conseguem se
locomover, porque têm deficiência respiratória, dispnéia, falta de ar; que, às
vezes não conseguem se locomover, porque têm insuficiência circulatória,
inchume nas pernas, nos membros inferiores, e também falta de ar; é para
pessoas que têm dificuldades nas suas articulações, nas suas juntas, e não
podem se mover, e que chegam nos Postos de Saúde e que ouvem “de cotil” a
informação: acabaram-se as fichas, acabou-se o atendimento. Agora, depois que
V. Ex.ªs. votarem, e espero que por unanimidade, para ser representativo, as
pessoas acima de 65 anos, que cumpriram a sua fase de vida, que trabalharam
para que os outros pudessem agora trabalhar e ter lazer, tenham,
obrigatoriamente, o seu atendimento. E por que não é demais pedir isso para o
Prefeito? E por que o Prefeito atende e o Secretário de Saúde atende? Porque é
uma porção pequena da população que tem mais de 65 anos. Não chega a 5%, 6% da
população. E isso não vai atrapalhar o serviço público na sua área de saúde,
que está um pouco atrapalhada. Não posso, neste momento de satisfação, negar
que existam atrapalhações. Existem. E foi uma grande sensibilidade por parte do
Prefeito, do Secretário e dos Vereadores do PT entenderem que os velhos,
aqueles que cumpriram a sua missão histórica, que estão vivos e que precisam de
mais carinho, que precisam mitigar seu sofrimento, melhorar, ter os seus
remédios, precisam ser obrigatoriamente atendidos cada vez que procurarem uma
Unidade de Saúde na cidade de Porto Alegre. E isso será exemplo para o Brasil e
será exemplo para o mundo. Cuidemos dos nossos velhos! Os nossos velhos são
mais do que senadores, porque senadores pode haver moços; os velhos sabem se
vai chover, por velhos, por enxergar o tempo; sabem se vai haver um mau
negócio, por já terem visto aquilo acontecer aquilo muitas vezes. Mas os velhos
não têm o atendimento que deveriam ter pela sociedade, e os médicos têm também
de dar a sua parcela, neste momento, e aceitar este Projeto. E sempre que uma
pessoa velha, com mais de 65 anos, na terceira idade, como chamam, procurar uma
unidade de saúde com os seus horrores da doença ou os seus temores de uma
doença que não tem e que pensa ter, seja atendida.
Meus
pares, ajudemos aquelas pessoas que historicamente foram os nossos antecessores
e que precisam da nossa ajuda. Porto Alegre, nisso, tem que ser exemplo de
saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 206/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, queremos, primeiramente, parabenizar o Ver. Dr. Goulart e o Ver.
Aldacir Oliboni, que sabemos, contribuiu, e muito, para este Projeto com as
Emendas, visando a uma melhor adequação. Esta é uma realidade que não é só de
Porto Alegre, é uma realidade do Brasil. Eu sempre digo que o SUS teve o grande
mérito de possibilitar a universalização do Sistema de Saúde, ou seja, que
todas as pessoas possam ter acesso, porque, antes, se a pessoa, por exemplo,
não trabalhava, não tinha acesso. Mas, ao mesmo tempo, ao longo desses anos, ficou
uma dicotomia: todos têm acesso, entre aspas, porque, na realidade, no programa
que foi feito, da descentralização para os Municípios, ainda falta muito a ser
contemplado. Sabemos da dificuldade de repasse de verbas da União para os
Municípios, do Estado para os Municípios, e nós já discutimos, aqui no
Município de Porto Alegre, a dificuldade. Por isso, inclusive, houve a greve
dos profissionais da área de saúde: um profissional recebendo como funcionário
municipal, o outro, como funcionário estadual e um outro, como funcionário
federal, e fazendo as mesmas funções.
Então,
na realidade, esta questão visa sanear um pouco, minimizar, porque essas
pessoas já cumpriram a sua missão laboral, já deram para o seu País a sua
colaboração e merecem ter, pelo menos, uma dignidade. Então, quando essas
pessoas ficam doentes, nos sabemos a real dificuldade de conseguir um leito.
Agora mesmo, no nosso gabinete, estamos vivendo uma situação concreta, de um
funcionário nosso: o seu pai precisa e não encontra leito, uma pessoa que tem
quase 80 anos. E isso é no dia-a-dia, isso ocorre com uma centena de pessoas.
Nós entendemos que os idosos têm que ter um atendimento diferenciado, até
porque, pela premissa da idade, são os que mais ficam doentes, e, se não
tiverem um pronto atendimento, eles vão partir para uma outra, o que nós não
queremos e não gostaríamos.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mas, Ver. Pedro Américo Leal, o senhor é
uma exceção, pela sua vitalidade, pela sua formação atlética e pelo seu poderio
econômico. O senhor tem hoje uma situação diferenciada, que não é a realidade
da população como um todo. Nós gostaríamos que a população como um todo, não a
de Porto Alegre, mas do Brasil tivessem a sua vitalidade, a sua garra. Ver. Dr.
Goulart, parabéns pela sua iniciativa! Encaminhamos favoravelmente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 206/01.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães;
nossa Secretária, Ver.ª Maria Celeste, Vereadores, Vereadoras, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores também queria aqui socializar a excelente
proposição, o Projeto de Lei do Ver. Dr. Goulart, e lembrar que, no início do
ano, a Campanha da Fraternidade já dizia “Vida, dignidade e esperança”, e
falava também do idoso, da fraternidade a pessoas idosas. Quando nós falamos e
damos atenção às pessoas idosas, não é só no discurso; nós precisamos operar
determinadas atividades que venham realmente ao encontro de resolver os
problemas da cidade de Porto Alegre.
O
Projeto do Ver. Dr. Goulart também vem contemplar uma grande reivindicação do
Conselho Municipal do Idoso, porque nós sabemos que uma coisa é você dizer que
tem prioridade, mas na prática não funciona. As Emendas que eu apresentei,
nobre Ver. Dr. Goulart , a n.º 3 e a n.º 4, tratam de dois casos de extrema
importância. A Emenda n.º 3: quando você chega numa emergência, você entra na
fila com tratamento igual ao dos demais pacientes. Ora, se eu tenho 80 anos de
idade, e eu estou indo numa emergência, eu não tenho condições de esperar por 3
ou 4 horas. Essa Emenda vem exatamente priorizar o atendimento ao idoso acima
dos 65 anos de idade, e a Emenda n.º 04 diz que, uma vez constatada a
necessidade de uma baixa hospitalar, não é a família que procura a baixa
hospitalar, mas, sim, a unidade que prestou o atendimento, porque senão a
família acaba querendo se cadastrar em todas as unidades de saúde, e isso é uma
função que, inclusive, a Central de Leitos do nosso Município hoje já o faz.
Então,
nobre Ver. Dr. Goulart, é apenas para oficializar essas duas Emendas e poder
acrescentar ao seu Projeto, que tem enormes méritos. É importante também
salientar o Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que também trata disso em
procedimentos administrativos. Então, nós temos aqui dois Projetos de grande
envergadura: um que trata da questão dos procedimentos administrativos, e,
agora, o do Ver. Dr. Goulart, que trata dos procedimentos médicos.
Sabemos
também que o Ministério da Saúde, com a implementação do cartão do SUS,
prioriza o atendimento médico àqueles que são portadores do cartão do SUS e
também aos acima dos 65 anos de idade. Então, acho que nós estamos aqui
“fechando o cerco” para que, realmente, as pessoas idosas tenham, sim,
prioridade de atendimento, como sempre deverão ter, e a Administração Municipal
de Porto Alegre, sensibilizada com esses Projetos, solidariza-se com essa
necessidade, inclusive para que essa demanda do Conselho Municipal do Idoso
venha a se fortalecer.
Parabéns,
Ver. Dr. Goulart, eu creio que o Executivo, sensível à sua proposição,
“amarrou” aqui, através do nosso Líder, Ver. Marcelo Danéris, a possibilidade
de aprovar o Projeto. Votaremos a favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 206/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
tínhamos a pretensão de hoje enfrentar 22 Processos sobre os quais havia um
consenso como matérias não-polêmicas e que deveriam, num esforço especial deste
Plenário, transitar sem maiores discussões para que, efetivamente, pudéssemos
apresentar esse resultado concreto nesta Sessão que se prolongou por vários
motivos e por longo tempo. Iniciou-se o encaminhamento da votação do Projeto de
Lei do Ver. Dr. Goulart, que institui o cartão de saúde para a terceira idade.
Este
Projeto é antigo aqui na Casa, foi amplamente discutido, entrou no art. 81, há
mais tempo, para que pudesse ser votado. Lembro a todos que ele ingressou na
Casa no dia 03 de agosto de 2001, por conseguinte, há quase dois anos. Então,
nós entendíamos que o consenso estava montado, que ele podia transitar sem
maiores dificuldades, até porque, Ver. Luiz Braz, nós ficamos longo tempo
discutindo esta matéria na Comissão de Constituição e Justiça; esta matéria,
todos sabem, tem várias emendas, subemendas, e todas elas foram esmiuçadas pela
Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento, pela
CUTHAB, pela CEDECONDH e pela COSMAM. Ora, se esta matéria que recebeu Parecer
favorável de todas as comissões, precisa ser encaminhada, precisa ser
discutida, então eu quero declarar que não é mais possível montarmos esses
consensos, porque a gente prioriza as matérias, consensualmente, na base do
entendimento; então, na medida em que vai crescendo a discussão, que se vai
cumprimos a cronologia, vão surgindo as possíveis discordâncias. Esta é uma
matéria sobre a qual nos foi passada a idéia de que não havia discordância em
cima dela, e me parece que não há discordância em cima dela; agora, Vereador,
se a gente fica, simplesmente, ouvindo as pessoas falarem nas matérias que bem
entendem, fica parecendo que nós aqui temos alguns qualificados Vereadores que
discutem as matérias e outros que, por terem acordado com o consenso, ficam
parecendo alienados do Processo, e eu não sou alienado neste Processo, Ver. Dr.
Goulart, V. Ex.ª sabe quanto trabalhei para dar a cobertura da legalidade que
nós precisávamos dar ao seu Projeto. Este Projeto foi por mim relatado na
Comissão de Constituição e Justiça.
Espero
não falar mais no dia de hoje, porque continuo na expectativa de que possamos
chegar até o seu Projeto, pelo menos, Vereador, já que o meu eu o coloquei em
último lugar, e os dos colegas que tinham priorizado, foram colocados antes, e
os do Executivo, que estão aguardam, há horas, por uma definição da Casa, então
colocados, alternadamente, com processos dos Srs. Vereadores. Se perdermos a
oportunidade hoje, esqueçam de se ter grandes votações na segunda-feira, porque
se nós não cumprirmos hoje esta nominata que nós estabelecemos, nós vamos ter
de enfrentar na segunda-feira, antes dos Projetos de maior polemicidade que
estão previstos a serem votados na derradeira Sessão deste semestre
Legislativo. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 206/01.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart e demais
Vereadores, eu cheguei à conclusão de que deveria vir à tribuna para dizer que
encaminho favoravelmente um Projeto que dá um cartãozinho para o idoso e que,
na verdade, eu voto pela sua convicção, pela sua garra como Vereador querendo
melhorar a condição do idoso no seu atendimento mais rápido, mas não creio que
isso vá ser executado, como não foram executados tantos projetos que viraram
lei aqui.
Só para V. Ex.ª ter uma idéia, Ver. Dr.
Goulart, nós aprovamos um Projeto, que hoje é Lei aqui em Porto Alegre, que diz
que toda a vez que próximo as zonas de alagamento houver uma precipitação muito
grande de chuva, tem que ter permanentemente avisado o desvio, o pari passu que deve ser feito em relação
aos alagamentos. Isso nunca foi cumprido, não vai ser cumprido, é Lei, e o
apreço às leis que nós fazemos não é muito grande por parte do Executivo. É Lei
na cidade de Porto Alegre: toda a rua tem de ter uma placa com o nome, CEP,
bairro. Essa Lei não é cumprida, nós temos assim inúmeras ruas sem. Então, eu
desfilaria aqui um rosário de leis que foram feitas neste Plenário aqui e que
absolutamente não são cumpridas. Então, eu fico com muita dificuldade em pensar
que num posto de saúde, pela simples apresentação de um cartão, o idoso vai ter
prioridade porque... Quando a Bancada do PT começa a ficar muito excitada, é
porque estou falando corretamente. A minha avaliação é essa.
Então,
de um lado, encara-se com seriedade um Projeto desses, que tem uma finalidade
social da melhor procedência e qualidade; por outro lado, temos a convicção, a
certeza de que estaremos "malhando em ferro frio", isto é, não será
cumprido. E por que não será cumprido? Porque, se houvesse uma política
municipal de saúde adequada, isso há muito tempo, geraria uma ordem interna
simples, sem precisar de um projeto.
E
V. Ex.ª faz o Projeto, exatamente, tentando diminuir o tamanho gigantesco das
lacunas na Secretaria da Saúde. E isso lhe dá méritos, justifica o Projeto, mas
não dá esperanças a este Vereador de que as leis emanadas desta Casa sejam,
pelo menos, respeitadas pelo Executivo. Obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 206/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, é evidente que não vou
usar os cinco minutos. Estou, aqui, simplesmente, para saber por que fazem o
acordo antes. E tive que vir aqui, porque, de repente, dá a impressão de que
sou contra à Terceira Idade. Sou plenamente favorável; não há necessidade de
ocupar a tribuna para dizer que sou favorável ao Projeto. Se o Projeto tramita
na Casa, e eu sou Vereador, tenho, por obrigação, de estar a par de todos os
projetos, concordando ou não com eles.
Há um acordo feito pelo
Ver. Reginaldo Pujol, de que falaria o autor do Projeto e a Bancada do PT. E
quantos já vieram aqui? Eu não vou gastar cinco minutos. Eu também sou
favorável ao Projeto. Se para cada um dos 22 Projetos que foram acertados para
serem votados hoje, vier um Vereador aqui usar cinco minutos para dizer que
concorda, não dá. Por favor, não é por aí. É evidente que concordo.
Agora,
se cada vez que vamos votar, temos que dizer para a sociedade que somos
favoráveis ao projeto, então estou aqui: “Olha, eu sou o Ver. Haroldo de Souza
e estou votando favorável.”
É
isso? Não precisam 5 minutos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL n.º 206/01, com
ressalva das Emendas e Subemendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 206/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01, aposta ao PLL n.º 206/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com o voto contrário do Ver.
Reginaldo Pujol.
Em
votação a Emenda n.º 03 aposta ao PLL n.º 206/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 03, aposta ao PLL n.º 206/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Em
votação a Subemenda n.º 02 à Emenda n.º 03, aposta ao PLL n.º 206/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda n.º 04 aposta ao PLL n.º 206/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 04, aposta ao PLL n.º 206/01. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que aprovam a permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Portanto,
está aprovado o Projeto com as Emendas e Subemendas lidas, tendo voto contrário
do Ver. Reginaldo Pujol à Subemenda n.º 01 aposta à Emenda n.º 01.
(Intervenção
fora do microfone do Ver. Reginaldo Pujol)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Emenda n.º 05 ao PLL n.º 206/01, Ver.
Reginaldo Pujol, foi retirada. Aprovado o Projeto, as Subemendas e Emendas.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a prorrogação da Sessão
por mais duas horas. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADA a prorrogação da Sessão por 23 votos SIM e 02 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4567/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/01, que autoriza a permuta de dois terrenos
de propriedade da empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda. por área de
propriedade do Município e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto e da Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, VIII, da
LOM;
-
incluído na Ordem do Dia em 14-05-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE n.º 037/01. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, apenas para solicitar a
V. Ex.ª que informe que as quatro Comissões que analisaram a matéria emitiram
Parecer favorável à sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. As Comissões deram Parecer
favorável. Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 037/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0767/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 027/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
institui no Município de Porto Alegre a obrigatoriedade de responsabilização,
por parte da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), pelos veículos
automotores estacionados na denominada “Área Azul”. Com Emenda n.º 01. (desarquivado pelo Ver. Luiz Braz)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-04-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE n.º 027/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2308/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
autoriza o Executivo Municipal a implantar o Hotel Popular no Município de
Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 05-05-03.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 152/01. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, para não prejudicar a
votação do Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, a Bancada do PT já anunciou que
votará contra qualquer um desses Projetos, pois não temos acordo aqui.
Solicitamos o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento, de autoria do
Ver. Marcelo Danéris, que solicita o adiamento da discussão do PLL n.º 152/01
por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2618/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios para a recuperação de
prédios inacabados ou abandonados, com vistas à sua utilização para habitação
de famílias de baixa renda.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 31-03-03;
-
discutiram a matéria, em 04-06-03, os Vereadores J.Pinheiro, L.Braz, C.Sebenelo
(cedeu p/L.Braz), R.Guimarães, R.Carrion, E.Guimarães, P.A.Leal (cedeu
p/E.Guimarães), Zé Valdir, M.Moraes (cedeu p/ Z.Valdir) e C.Maranhão;
-
adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 176/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação o PLL n.º 176/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, informo
à Mesa que a Bancada da Frente Popular vota contrariamente. Não é necessário
que seja nominal.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não
há votação de Liderança, a votação é Vereador por Vereador.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Nós não queremos prejudicar o andamento
do processo de votação dos Projetos que estão na Ordem do Dia. Em outros
momentos nós já votamos em nome da Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está em votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não quero prejudicar os trabalhos,
mas, como V. Ex.ª aceitou um pedido de verificação de votação, a verificação é
sempre feita nominalmente.
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então
vamos à votação nominal. Em verificação nominal de votação o PLL n.º 176/01,
solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro. Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à
chamada de votação. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO
por 18 votos SIM e 06
votos NÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, é evidente a inexistência
de quórum, porque parte dos que votaram já se retiraram do plenário. São mais
de 19 horas, independentemente de ter de fazer verificação, peço que V. Ex.ª
declare encerrada a Sessão por absoluta falta de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Requerimento de V. Ex.ª tem assento na
medida em que, visivelmente, não há quórum. Assim, encerramos a presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h02min.)
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